Ressarcimento de Dano
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira...
... do ressarcimentoidamente ... configurado o dano ... -
Acórdão nº 2014/0016383-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO...
... DANO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano" ou sofrimento físico ou psicológico ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Acórdão nº 2014/0064234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0240020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DANO AO ERÁRIO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-95.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). DANOS MATERIAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO". DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-95.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). DANOS MATERIAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO". DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-95.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). DANOS MATERIAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO". DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2013/0379148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... não de abalo psíquico capaz de gerar direito a ressarcimento a título ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33943 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA ... concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal ...
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Acórdão nº 2009/0085919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES ... 1. É ... corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478⁄MG, Min. Gomes de ...
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Acórdão nº 2009/0207385-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , COM PEDIDO DE ANULAÃÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ... 1. Não se pode confundir a tÃpica ação de ... civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, ...
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Acórdão nº 2014/0131500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ... CONFIGURADA. ... DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2015/0160454-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO. ... ILEGALIDADE ... 7/STJ. ... PRESCRIÇÃO. DANO" AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ILEANA NEIVA ... -
Acórdão nº 2014/0318787-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ...
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Acórdão nº 2008/0114043-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....
... INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO ... parte legítima para propor Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao Erário – Súmula 329⁄STJ ... 7. Agravo Regimental não ... -
Acórdão nº 2005/0204631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º e parágrafo único da Lei 8429/92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento ...
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0246619-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PREVISTAS ... 8.429/92. ... RESSARCIMENTO" ... IMPRESCRITIBILIDADE. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE\xC2" DANO PRESUMIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0070750-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do ...
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Acórdão nº 2009/0117322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO-TANQUE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do Código de ...
... ao ressarcimento do veículo sinistrado, pois, efetivamente, suportaram o ... uízo do dano causado, na condição de meeira (companheira) e ... -
Acórdão nº 2015/0128411-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. 3. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTOS. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... QUADRIL. PROCEDIMENTOS. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL ... contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano ...