ressarcimento preterição
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de militar feita em ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Em casos extraordinrios poder haver promoo em ressarcimento de preterio ... ARTIGO 5 ... Promoo por antiguidade aquela ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Da promoção em ressarcimento de preterição ... Art. 16. O reconhecimento do direito à promoção ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Corpo ou Quadro, em virtude de promoção de outra praça em ressarcimento de preterição; e ... f) tendo cessado o motivo que determinou sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas ... § 2º - A promoção de ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressarcimento" de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas ... \xC2" ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1° Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de Policial-Militar feita em ...
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Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... AUTOMÁTICA. ... CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ... RESSARCIMENTO" ... PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO" POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO \xC2" ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 40. As promoções em ressarcimento de preterição, incluídas as decorrentes do disposto no art. 31, serão ...
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Acórdão nº 2013/0410604-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCRICIONÁRIA. ... ESTADUAL 2.664/2012. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... judicial assegurando a promoção em ressarcimento de preterição não ...
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Acórdão nº 2016/0146247-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus,...
... PROMOÇÃO. ... PRETERIÇÃO". ... REFORMATIO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA \xC2" ... ressarcimento" de preterição e não por condição especial por\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E ...
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Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTE. PRETERIÇÃO" NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO ... VERIFICADO. ... PROBATÓRIA.\xC2" ... 2. O pedido de Promoção em Ressarcimento" de Preterição por Absolvição em ... Processo Crime\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ressarcimento de preterição. O diploma legal ...
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Acórdão nº 2016/0286885-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0367906-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... PROMOÇÃO. ... PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ... promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de ...
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Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ressarcimento" de preterição, que também requer, a ... contar de 17/02/2004,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUB JUDICE. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. RÉU EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO
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Acórdão nº 2015/0052744-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE ...
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Benefícios Previdenciários. Joao Caetano Vilas Boas-Retificação Portaria-Decisão Judicial-Ressarcimento Preteriçao
... Sargento PM, em decorrência da promoção em ressarcimento de preterição ... concedida por meio da primeira Portaria acima citada ... Publique-se ... GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - ... GOIASPREV -, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... da programação anual e dessas contratações não resulte preterição de oferta de Produtor Independente Autônomo, observando-se, no caso da ... § 1º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de ...