ressarcimento preterição
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 4º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas ... § 5º A promoção de ...
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Acórdão nº 2010/0180044-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 86.289⁄81. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE ...
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Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. O militar inocentado tem direito a ser promovido em ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 10 da citada Lei n.º 5.821⁄1972: ...
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Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6652⁄79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou ...
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Acórdão Nº 1291875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SERVIDORES ... PÚBLICOS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR ... PRETERIÇÃO. NATUREZA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEIS ... 3.743/1975 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150554 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, declarada nos autos de "ação de promoção em ressarcimento de preterição" proposta por anistiado político excluído dos quadros da ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ressarcimento de preterição ... Art. 5º Promoção por antigüidade é aquela que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. O PRIMEIRO TESTEDE APTIDÃO FÍSICA CONSIDEROU O RECORRENTE INAPTO, POR NÃO HAVER AOBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DA SUA INCAPACIDADETEMPORÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA NOVO TESTE FÍSICO, QUE FOIREALIZADO E CONSIDEROU O RECORRENTE APTO. RESSARCIMENTO PORPRETERIÇÃO. PROVIMENTO DO...
- Benefícios Previdenciários. Jose Alves de Sa - alteração Portaria de Reserva-Promoção Ressarcimento de Preterição-Decisão Judicial
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1211807 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 18352 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1211807 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1405451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1362494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de ... ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; ...
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Acórdão Nº 1385255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... RETROAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0634502-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ... RETROATIVO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 311, DE 17 DE JULHO 2019. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c artigos 1º, 2º, 4º, I, 6º e 7º, todos da LCE n° 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras da PMPE), alte...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à ... teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 517, DE 23NOV2020. EMENTA: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, com a nova redação dada pelo Art. 1º, do Decreto nº 14.765/91 e em cumprimento Ação ordinária nº 0070346- 46.2017.8.17.2001. RESOLVE: I – RETR...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 077 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589/1994, c/c artigos 15, § único, e 16, III, da LC nº 134/2008 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 8 / 2024 - CBMPE - CPP, DE 20 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10 da Lei nº 15.187, de 12 de Dezembro de 2013 (Lei de Organização Básica do CBMPE), e art. 15 da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, resolve:...
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Acórdão Nº 1475986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Bombeiro militar. Curso de formação. Promoção. Ressarcimento de preterição. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. reexame do conjunto fático e probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou...
... BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144303520184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814430-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINTHO GUEDES BARBOSA FILHO ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... a promoção tardia de segundo tenente do autor, por ressarcimento de preterição, a contar de 1º de junho de 2014, e o pagamento da ...