ressarcimento preterição
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Acórdão nº 1031500-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. REVISÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. “Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. TRANSFERÊNCIA PARA ... -
Acórdão Nº 0709730-57.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... POLICIAL MILITAR ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº ... 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0717667-55.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... MILITAR NA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0716963-42.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2023
... ADMINISTRATIVO ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Absolvido em última instância será promovido em ressarcimento de preterição, independente de vaga ... Parágrafo único. Ao ...
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Acórdão Nº 0718567-72.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... POLICIAL MILITAR. PRAÇA ... PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0724586-94.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... POLICIAL MILITAR. PRAÇA ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0718724-11.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... POLICIAL MILITAR. OFICIAL ... PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0011516-19.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... como outras tantas ações que tramitaram de promoção por preterição e, sem, contudo, apreciar a peculiaridade do caso, visto que o recorrente ... promova o apelante, pelo critério da antiguidade em ressarcimento de preterição por erro administrativo, à graduação de CABO DA PM, ...
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Acórdão Nº 0735814-32.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE ... MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ...
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Acórdão Nº 0004105-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... área criminal, o acusado terá assegurada a promoção, por ressarcimento de preterição , refletindo tal decisão na esfera administrativa, para ...
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Acórdão Nº 0700355-15.2017.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. AÇÃO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão Nº 0709399-12.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... ADMINISTRATIVO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL DA POLÍCIA ...
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Acórdão Nº 0727070-19.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... REMUNERADA. PEDIDO DE ...
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Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acordao Nº 146265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.”...
... o pedido inicial na Ao de Obrigao de Fazer - Promoo de Ressarcimento de Preterio. O apelante afirma que requisito fundamental promoo ... -
Acórdão Nº 0719405-25.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0714434-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0708192-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... : Estado de Alagoas ... ADMINISTRATIVO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ... DO ...
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Acórdão Nº 0700778-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... MILITAR. PLEITO DE ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE ...