ressarcimento preterição
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de militar feita em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas ... § 2º - A promoção de ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Corpo ou Quadro, em virtude de promoção de outra praça em ressarcimento de preterição; e ... f) tendo cessado o motivo que determinou sua ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressarcimento" de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ressarcimento de preterição ... Art. 5º Promoção por antigüidade é aquela que se ...
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Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... AUTOMÁTICA. ... CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ... RESSARCIMENTO" ... PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL - RMS 16.302/MT. NOMEAÇÃO POSTERIOR E TARDIA DOS RECORRENTES. PROCESSAMENTO E HOMOLOGAÇÃO COM TEMPOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPONTÂNEA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNC
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Da promoção em ressarcimento de preterição ... Art. 16. O reconhecimento do direito à promoção ...
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Benefícios Previdenciários. Joao Caetano Vilas Boas-Retificação Portaria-Decisão Judicial-Ressarcimento Preteriçao
... Sargento PM, em decorrência da promoção em ressarcimento de preterição ... concedida por meio da primeira Portaria acima citada ... Publique-se ... GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - ... GOIASPREV -, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE JUSTIFIQUE A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não houve preterição do...
... RESSARCIMENTO" POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0410604-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE LEI POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO DISCRICIONÁRIA.
... DISCRICIONÁRIA. ... ESTADUAL 2.664/2012. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... judicial assegurando a promoção em ressarcimento de preterição não ... -
Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese na qual o recorrente, Capitão da Polícia Militar do Maranh&
... INSUFICIENTE. PRETERIÇÃO" NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO ... VERIFICADO. ... PROBATÓRIA.\xC2" ... 2. O pedido de Promoção em Ressarcimento" de Preterição por Absolvição em ... Processo Crime\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0146247-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus,...
... PROMOÇÃO. ... PRETERIÇÃO". ... REFORMATIO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA \xC2" ... ressarcimento" de preterição e não por condição especial por\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. 1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30.12.2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado
... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E ... -
Acórdão nº 2014/0204827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DE LISTA DE MERECIMENTO. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEI ESTADUAL N. 15.704/2006, EXEGESE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO. 1. Cuida-se de recurso ordin
... ressarcimento de preterição. O diploma legal ... -
Acórdão nº 2016/0286885-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Verifica-se não...
... ADMINISTRATIVO. ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0367906-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoç
... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... PROMOÇÃO. ... PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ... promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...
... ressarcimento" de preterição, que também requer, a ... contar de 17/02/2004,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0165870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUB JUDICE. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. RÉU EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO
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Acórdão nº 2015/0052744-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da...
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 4º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas ... § 5º A promoção de ...
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Acórdão nº 2010/0180044-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 86.289/81. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE, PELO MENOS, 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NÃO IMPLEMENTADA. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da hierarquia, como um dos pilares das Forças...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 86.289⁄81. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... -
Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N.º 5.821/1972. DECRETO N.º 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n.º 5.821, de 10...
... 4. O militar inocentado tem direito a ser promovido em ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 10 da citada Lei n.º 5.821⁄1972: ...