ressarcimento preterição
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Acórdão Nº 0703522-22.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA INGRESSO ...
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Acórdão Nº 0703838-69.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0712694-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA INGRESSO ...
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Acórdão Nº 0710901-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0720739-84.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO" ... PRETERIÇÃO ... PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NAS ... A PROMO\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004108-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... da presunção de inocência, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição ... 4. Embargos de declaração conhecidos e não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004752-49.2017.8.19.0055 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE, PARA FINS REMURATÓRIOS E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º ... TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0704511-05.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... AO POSTO DE SUBTENENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0018186-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020293-64.2017.8.19.0042 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR VIA DO EXPEDIENTE LEGAL DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL N. 43.455/2012. ART. 58, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N. 443/1981. ART. 17, V DO DECRETO ESTADUAL N. 7.766/84. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO....
... OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR VIA DO ... EXPEDIENTE LEGAL DE RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL N ... 43.455/2012. ART ... -
Acórdão Nº 0703564-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 0728958-91.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... ADMINISTRATIVO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. MILITAR ... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082758-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AUTOR PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGA ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO POR PARADIGMA TRÊS PARADIGMAS. PRIMEIRO, O PM PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, QUE FOI, CONFORME PUBLICAÇÃO NO BOLETIM PM N. 21/14, PROMOVIDO PELO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO A SUBTENENTE, A CONTAR DE 29/
... POLICIAL MILITAR. AUTOR PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... ALEGA ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO POR PARADIGMA TRÊS ... -
Acórdão Nº 0702015-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... POLICIAL MILITAR. PRAÇA ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061504-92.2017.8.19.0038 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Sentença de improcedência. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegalidades nas promoções de outros policiais militares (paradigmas) que fariam surgir o direito de promoção por ressarcimento de preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira...
... surgir o direito de promoção por ressarcimento de ... preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira ... que ... -
Processo nº 0103453-13.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 0099565-36.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXERCÍCIO DEFUNÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 7/ STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militarcontra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício deatividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial daMarinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização pordanos morais.2. Observa-se que a busca do...
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Acordao N° 1225041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Policial militar. Promoção. Ressarcimento por preterição. Efeitos financeiros. Retroatividade. I - comprovada a preterição, art. 15, parágrafo único, inc. V, da lei 12. 086/09, o apelante-autor será promovido em ressarcimento, com todos os efeitos funcionais posteriores. Ii - os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ... EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE ... I – ... -
Acórdão Nº 0732189-63.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA INGRESSO ...
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Acórdão Nº 0004273-45.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de promoções de policial militar por critério de ressarcimento de preterição, e, portanto, já reconhecidas e implementadas pela ...
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Acórdão nº 0508382-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DA LEI 7.990/2001. GARANTIDA À PROMOÇÃO EM ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – ART. 126, V, §5º DO ... ESTATUTO DA CARREIRA ...
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Acórdão Nº 0700386-39.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA ... DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1005164-27.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 13-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - POLICIAL MILITAR QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL, TENDO SIDO ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS À ÉPOCA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal...
... – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - POLICIAL MILITAR QUE ...