restituição ir

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO "CONVENÇÃO COLETIVA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Se o direito a férias ou à licença-prêmio não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por opção do empregado, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano...

Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0041424-24.2017.8.19.0001 Recorrente: Antonio Carlos de Souza Sentinella Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Auxílio Moradia Processo No. 0041424-24.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor...

TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: PAUTA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018 Processo no. 0018824-09.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANERIO Recorrido: Rui José Moura da Silva e Edilson Garcia Assunto: cobrança de valores relativos a IR sobre auxílio moradia e auxílio transporte. Processo no. 0018824-09.2017.8.19.0001 - Ação de Cobrança de valores descontados a título de auxílio moradia

Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0396325-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Jean Cardoso Ferreira Processo No. 0396325-97.2016.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso Do Réu que É Conhecido e Provido Nos Termos...

Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0389109-85.2016.8.19.0001 Recorrente: Alberto Queiroz Pereira Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Processo No. 0389109-85.2016.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido e Desprovido Nos...

Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 24 de Maio de 2018 Processo No. 0117762-39.2017.8.19.0001 Recorrente: Paulo Cesar Moraes Dos Santos Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Processo No. 0117762-39.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido e Provido Nos...

• O Globo

Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor estadual. Descontos relativos ao imposto de renda realizados mensalmente sobre a verba denominada auxílio moradia. Condenação judicial de natureza tributária. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado réu. Pedido de Reconsideração. Entendimento desta Relatora quanto a Reconsideração da Decisão Monocrática, índice 283, em sintonia com a...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0413911-50.2016.8.19.0001 RECORRENTE: SILVIO CESAR DA SILVA SALLE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Servidor Público - Sentença de Extinção por Incompetência ratione materiae - Restituição dos descontos de IR sobre auxílio moradia matéria de cunho administrativo, não...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0413911-50.2016.8.19.0001 Recorrente: Silvio Cesar Da Silva Salle Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Servidor Público - Sentença de Extinção por Incompetência Ratione Materiae - Restituição Dos Descontos de Ir sobre Auxílio Moradia Matéria de Cunho Administrativo, Não...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Ré levara nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Crédito seria originário de reembolso de pagamento de taxa de juros da obra junto à CEF. Apelante seria a fiadora do apelado

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 25 de janeiro de 2018 Processo no. 0047515-33.2017.8.19.0001 Recorrente: Antonio Carlos de OLiveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0047515-33.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e provido nos termos...

PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...

RECURSO INOMINADO Nº0038796-25.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO MATOS FAZIOLATO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE...

PENAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AGENCIA BANCARIA FORNECEU DADOS FALSOS AO REU, ANTEVENDO A PRATICA DO DELITO. CRIME IMPOSSIVEL. ABSOLVIÇÃO. 1 - REU QUE TELEFONA PARA BANCO PARA SABER SE HA RESTITUIÇÃO DO IR AINDA NÃO RECEBIDO. 2 - AGENCIA FORNECE NOME E CIC FALSOS, ANTEVENDO A POSSIBILIDADE DA PRATICA DO DELITO. 3 - REU PRESO NO BANCO, COM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0129589-47.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ROGÉRIO DA SILVA LEOPODINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE IR SOBRE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO...

ALVARÁ – Levantamento de restituição de IR em nome do falecido – Valores cujo levantamento independe de inventário ou arrolamento – Demonstração, pela requerente, do preenchimento dos requisitos legais – Admissibilidade – Aplicação analógica do 'caput' do art. 1º da Lei Federal 6858/80 – Precedentes pretorianos, inclusive da própria Câmara – Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1014550-86.2014.8.26.00

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0184747-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CLARICE TEIXEIRA MERCANTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE IR SOBRE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019502-78.2018.8.19.0004 Recorrente: FRANCISCO IRINEU BEZERRA NEVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0130402-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0109840-44.2017.8.19.0001 Recorrente: Helio José de Souza Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Servidor Público - Sentença de Extinção por Incompetência Ratione Materiae - Restituição Dos Descontos de Ir sobre Auxílio Moradia Matéria de Cunho Administrativo, Não Tributário -...

APELAÇÃO – Demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda (IR) retido na fonte, por ocasião do recebimento de créditos de requisições de pequeno valor e/ou precatórios oriundos de anteriores ações judiciais, acrescidos de correção monetária e juros de mora – Ao ensejo do pagamento dos valores pecuniários mediante requisições de pequeno valor e/

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078920-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Servidor Público. Restituição dos descontos de IR sobre auxílio moradia. Sentença de extinção por incompetência ratione materiae. Natureza administrativa e...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219074-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDER DE AZEVEDO LIMA Recorrido: OS MESMOS VOTO Trata-se de ação proposta por EDER DE AZEVEDO LIMA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar. Sustenta que houve incidência do imposto de renda sobre a totalidade da sua remuneração,...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:?? 0218355-08.2019.8.19.0001 Recorrente:????ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Recorrida:?????? JOCÉLIO DE ARAÚJO AIRES? ? VOTO? ? Trata-se de ação proposta por JOCÉLIO DE ARAÚJO AIRES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, tendo sofrido a incidência de descontos, tidos como indevidos,