restituição ir
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019235-09.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019235-09.2018.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO PINHEIRO COUTO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041752-14.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041752-14.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIGUEL ARCANJO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEXANDRE FELIX GUILHERME Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO
- Processo nº 0293382-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
- Processo nº 0310430-37.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
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Acordao N° 1785596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Dano material. Configuração da responsabilidade civil. Desforço imediato. Não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, e a condenou ao pagamento da quantia de r$ 4. 050,00,
... do indispensável à manutenção ou restituição da posse (§1º). 5.1. Aquele que pratica esbulho ou ... turbação da posse de imóvel não pode alegar danos morais ou materiais resultantes da ... -
Relatório e Voto com número 5437647-93.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023
... No caso, destaco que na petição inicial da presente ação civil pública, não se verifica pedido ... expresso de restituição de valores pagos, de forma atualizada, durante o período de afastamento da cobrança ... da tarifa por demanda contratada, não podendo o julgador ...
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Sentença com número 0120924-38.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 09-08-2022
... ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse ... § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ... ou de outro direito sobre a coisa ...
- Acórdão Nº 0801355-64.2018.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 09-02-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125605-55.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125605-55.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rodrigo Borges de Souza RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 34 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044716-77.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044716-77.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jair Melgar Lessa AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050207-65.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0050207-65.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Fillipi Pacheco Guimarães AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039760-18.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0039760-18.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio Alexandre Soares da Silva AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A OBSERVAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054250-45.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0054250-45.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Denecy Libanio da Silva Junior AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048797-69.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019
Recurso Inominado nº 0048797-69.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Gustavo Pinheiro Siqueira AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- Sem a menor cerimônia
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... óricos e em cenários conhecidos, mitigando o efeito das variáveis de mercado; e iv) a imprevisibilidade do momento da ocorrência da restituição do IR, necessária para a aplicação do valor do benefício fiscal ... Para atender aos três primeiros pontos levantados, definiu-se que as ... -
Acordao Nº 15752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ANTECIPAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NÃO RESTITUIÇÃO DO IR - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE. 1) Celebrado entre as partes contrato prevendo a antecipação do pagamento dos valores relativos a restituição do imposto de renda, não
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Acordao Nº 15752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ANTECIPAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NÃO RESTITUIÇÃO DO IR - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE. 1) Celebrado entre as partes contrato prevendo a antecipação do pagamento dos valores relativos a restituição do imposto de renda, não
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Acordao Nº 15752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ANTECIPAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NÃO RESTITUIÇÃO DO IR - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE. 1) Celebrado entre as partes contrato prevendo a antecipação do pagamento dos valores relativos a restituição do imposto de renda, não
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Acordao Nº 15752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ANTECIPAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NÃO RESTITUIÇÃO DO IR - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE. 1) Celebrado entre as partes contrato prevendo a antecipação do pagamento dos valores relativos a restituição do imposto de renda, não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003799-72.2021.8.19.0208 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
... dos correios ... III - Sentença que condenou a ré a restituição do valor pago pelo frete mas negou indenização por danos morais ... IV -Autor que não foi submetido a situação de vexame, constrangimento ou ... -
Acórdão nº 94189 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
ICM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283, QUANTO A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SE A DIVERGENCIA SE LIMITOU A CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODERIA O GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES IR ALÉM DESSE ASPECTO, EXAMINANDO A PROCEDENCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A...
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Acórdão nº 94189 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981
ICM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283, QUANTO A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SE A DIVERGENCIA SE LIMITOU A CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODERIA O GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES IR ALÉM DESSE ASPECTO, EXAMINANDO A PROCEDENCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A...
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nº 2006.38.00.006059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - REPETIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO): POSSIBILIDADE (PREVISÃO EM SENTENÇA) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 468). 2- A sentença que assegura repetição do...
... Alegou que: a) a pretensão dos exeqüentes à restituição dos recolhimentos indevidos está em desacordo com o título judicial que determinou a sua compensação com parcelas vincendas; b) a liquidação ...