restituição ir
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Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000320-10.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0000320-10.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDEMILTON DA SILVA MONTEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0072983-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Processo: 0072983-62.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA SANTOS VARGAS AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FABIANA SANTOS VARGAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a restituição dos valores...
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Decisão monocrática Nº 0062308-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE ... DECISÃO MONOCRÁTICA. “HABEAS CORPUS”. INCIDENTE DE ... RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIMES AMBIENTAIS DE ... MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (2 VEZES) E DE POSSE DE ANIMAL ... SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (2 ...
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Decisão Monocrática N° 07320097020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
1. O credor agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Processo 0033138-14.2013.8.07.0007 - id 102066042) que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado, sob o fundamento de que se trata de verba alimentar. Alega a possibilidade da penhora ante a natureza indenizatória da verba. Acrescenta que mesmo tivesse caráter...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141467-32.2018.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141467-32.2018.8.19.0001 Recorrente: WALTER FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ CÁLCULOS DO...
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A infração objetivamente considerada e a condenação de restituição de quantias pagas erroneamente revela justeza da decisão, sob o pálio da vedação do enriquecimento sem causa, mas não justifica a demasia da ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municipal, sem a realização do devido processo licitatório; objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos prejuízos gerados ... 6. In casu, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baruerí julgou procedente o pedido, ...
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Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067605-88.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0067605-88.2019.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): PAULO SÉRGIO BATISTA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do...
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Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES ... 1. Agravo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012021-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028021-14.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0028021-14.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ANA PAULA SANTOS SOUZA DE CARLOS Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320040-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0320040-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ODAIR BARROS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IR. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012739-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0012739-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Getúlio Alves Ferreira de Menezes RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO...
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Acórdão nº 1.0598.16.001316-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR - EXPULSÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1.210, §1º...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160489-42.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079090-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0079090-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO CAMARGO SOARES EMENTA: RESTITUIÇÃO DE IR SOBRE AUXILIO MORADIA. ERJ NÃO NEGA O DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE NÃO SE SUSTENTA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164663-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164663-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON MARCUS HERBET DE OLIVEIRA FREITAS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR DA ATIVA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE A SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE...
... e negar-lhe provimento, anular de ofício a sentença, a improcedência do pedido de restituição dos valores ... descontados a título de IR sobre a verba denominada ¿Gratificação de Habilitação Profissional¿ aplicando o ... princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025807-50.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2020
PROCESSO Nº 0025807-50.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAUTON RIBEIRO AUGUSTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCESSO DA CONDENAÇÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255675-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255675-63.2017.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO AUTOR ¿
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190342-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190342-33.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO AURELIO DA CRUZ QUINTAS RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILI-TAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DES-CONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0138720-70.2022.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Ação declaratória de isenção de Imposto de Renda com pedido de restituição de indébito ajuizada por portadora de neoplasia maligna no útero em face de RioPrevidencia e do Estado do Rio de Janeiro, julgada...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ... 1. Ação declaratória de isenção de Imposto de Renda com ...