restituição ir

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A despeito da pretensão da recorrente, uma vez julgada procedente a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026772-28.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: JOELCO DE PAULA VIANA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS DO CONTADOR....

PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0321748-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAR SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE...

Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ CÁLCULOS ELABORADOS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0018824-09.2017.8.19.0001 Embargante: Rui José Moura da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSO. ...

Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O credor agrava da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (id 51247262) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do valor da restituição do imposto de renda do agravado, por julgar que a verba é impenhorável por ter natureza salarial, bem como suspendeu o feito, por ausência de localização de bens penhoráveis, na forma do CPC 921, III Alega, em suma, a indevida suspensão, pois...

Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...

Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...

1. A credora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0016473-67.2015.8.07.0001 ? 128052650) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado. Alega, em suma, o caráter indenizatório da restituição, o que autoriza a penhora, e que o agravado recebeu, como Tabelião, R$ 925.386,05 em 2021, ou seja, o equivalente a mais de 50

Recurso Inominado Nº 0031276-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: KATIA DO PRADO FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO...

Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Montante oriundo de restituição de IR. Única fonte de renda da autora naquele ano foi seu pró-labore. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Levantamento e liberação dos valores penhorados. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098761-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de...

Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...

PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...

AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – Decisão de deferiu a pesquisa de bens via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Fundos de Investimentos, Aplicações Financeiras, Previdência Privada, CBLC, Bolsas de Valores, Susep, CVM, Selic, Cofres Bancários, Anac, Capitania dos Portos, Nota Fiscal Paulista e Restituição de IR, ARISP, Penhora de recebíveis – Insurgência do executado – Alegação de que houve...

• O Globo

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Nadja Rodrigues Romero Data da Sessão: 22/03/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15572 Texto da Decisão: Decisão: Por maioira de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0000320-10.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDEMILTON DA SILVA MONTEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR....

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. “HABEAS CORPUS”. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIMES AMBIENTAIS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (2 VEZES) E DE POSSE DE ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (2 VEZES). APREENSÃO DE AVE SILVESTRE (PAPAGAIO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE. “HABEAS CORPUS”. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...

Processo: 0072983-62.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA SANTOS VARGAS AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FABIANA SANTOS VARGAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a restituição dos valores...