restituição ir 6º lote
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Acórdão nº 50048399620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... Lote n. 13 da Quadra n. 02 do Parque Souza Soares; 2) que esse imóvel está ... na questão da possibilidade de cumulação de pedido de restituição de valores pagos com a declaração da propriedade pela prescrição ...
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Acordao N° 1841153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inexistência. Fundadas razões concretamente demonstradas. Rejeição. Mérito. Desclassificação. Artigo 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Bens e valores apreendidos....
... NÃO COMPROVAÇÃO. PERDIMENTO DO ... BEM. IMPOSIÇÃO. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A inviolabilidade domiciliar ... sobrado, tornando impossível a visualização do entorpecente pelo lote do vizinho, de modo que o ... alegado pelos policiais não seria ... -
Acordao N° 1703945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenações mantidas. Subsistência do potencial lesivo do documento público falso. Princípio da consunção inaplicável. Agravante do artigo 61, ii, "b", código penal, mantida. Compensação total da confissão espontânea com a agravante...
... (RAIMUNDO) e, por isso, foi até o imóvel para ver se o lote realmente pertencia à família de ... ALTERMIR. Alegou que VICTOR HUGO ... vítimas, conforme termo de restituição ... -
A uma semana do fim do prazo, Receita já recebeu 23,5 milhões de declarações
... Nesta segunda-feira, Receita liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2021. Serão 3,5 milhões de contribuintes que ...
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A uma semana do fim do prazo, Receita já recebeu 23,5 milhões de declarações
... Nesta segunda-feira, Receita liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2021. Serão 3,5 milhões de contribuintes que ...
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Acórdão Nº 0000801-35.2012.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... 977, bairro Itinga, nesta cidade de Araquari - SC, constitudo pelo Lote n. 02, da Quadra n. 14, denominado Loteamento "Parque Santa Mnica", ...
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Acórdão nº 1019316-56.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1019316-56.2020.8.11.0015.Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.Recorrente: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABÁ LTDA – SPE.Recorrido: TIAGO CESAR PELISSARI.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO...
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - DISTRATO POR ... -
Acórdãos nº 1010062-97.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... Procedência com condenação das rés na restituição do valor da corretagem, restituição do valor cobrado de ... particulares de compromisso de compra e venda de lote e outras avenças para a aquisição de 02 ...
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Acórdão nº 1.0319.12.000019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - VENDA "A NON DOMINO" - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PERDAS E DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL.- É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a parte que adquire imóvel ciente da venda realizada anteriormente para...
... de compromisso de compra e venda, celebrado entre com Onofre, do lote de 330 m, parte integrante da Chcara n. 19, da quadra 7 (sete), do local ... -
Acórdão Nº 0024442-60.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO ... DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE DE TERRAS QUE NÃO FOI ... EDIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII — tramitação processual e procedimentos ... caso de liberação por recurso, a primeira parcela será liberada no lote imediatamente posterior ao processamento do recurso, desde que, a data do ...
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Acordao N° 1823206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de ameaça no contexto da lei maria da penha e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Porte de arma em desacordo com autorização legal e regulamentar. Confissão espontânea. Redução em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Inviável a restituição da arma. Sentença mantida. 1
... IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA ARMA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É típica a conduta de quem, apesar de ... Foi quando a depoente foi para a casa de sua prima ... no mesmo lote, eles foram saindo para fora, chamaram a polícia, e pegaram a arma dele, ... -
Acórdão nº 1.0674.15.000131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos do art. 361, do CC, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
... 27/30 sua nulidade flagrante, pois a r vendeu o mesmo lote, objeto do contrato anterior, pelo preo de R$ 5.000,00, j o tendo vendido ... -
Acórdão Nº 0302428-85.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... os valores pagos.Enfatizou que, tendo o autorse imitido na posse do lote no momento da assinatura do contrato, a infraestrutura doempreendimento ...
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Acórdão Nº 0302351-13.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por Roberto Reis, contra SPE - Deltaville ... de imóvel localizado no Condomínio Brisas Condomínio Parque, "lote" 292, pelo preço de R$ 90.167,23, a ser pago mediante 144 parcelas ...
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Acórdão Nº 0303632-38.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por Lidiane Paula Reolon contra SPE - Deltaville ... de R$288.916,28.Explicou ter adimplido R$21.305,54, no que toca ao lote 145, e R$21.297,04, no concernente ao lote 146, totalizando ...
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Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... e que a testemunha Jos Osvaldo Teixeira, responsvel por cercar o lote, teria confirmado que o lote seria seu e que estaria desocupado, o que ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... e que a testemunha Jos Osvaldo Teixeira, responsvel por cercar o lote, teria confirmado que o lote seria seu e que estaria desocupado, o que ... -
Acordao N° 1371022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Penal. Apelação. Crime de estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas quanto a dois réus. Condenação mantida. Insuficiência de provas para a condenação do terceiro réu. Absolvição mantida. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea não configurada. Agravante da reincidência afastada. Trânsito em julgado posterior. Pena...
... situadas na QN 9A, Conjunto 1, Lote 1, Riacho Fundo II/DF, os denunciados LUCIANO PEREIRA ... DA SILVA, ELAINE ... [Perguntas do MP – O sr. tem interesse em receber a restituição, correto? Ainda que parcelado? ... Isso vai ser proposto para um dos ... -
Acórdão Nº 0025762-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO DE SALÃO DE ... FESTAS NO LOTE E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELOS ... INDENIZAÇÃO ... FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ...
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Direito das obrigações
... PERECIMENTO SEM CULPA E COM CULPA DO DEVEDOR NA RESTITUIÇÃO DA COISA ... Lembre-se que os arts. 238 e 239 tratam da perda total (do ... Contrato de compra de lote de terreno para pagamento em 120 parcelas. Quitação do preço. Recusa da ...
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Acórdão nº 1.0312.17.002863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I. Está sujeita à remessa necessária a sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, não se conhecendo, por outro lado, o recurso de apelação interposto fora do prazo legal.II. Não comprovados os...
... , a Autora passou a alegar, ento, que em 2015 adquiriu o referido lote de seu ex-marido (Ordem 05 - f.41/42), todavia, apresentou documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
... e venda firmado entre as partes, cujo objeto o imvel situado no lote de n 23 (vinte trs), da quadra n 25 (vinte cinco), do bairro residencial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
... e venda firmado entre as partes, cujo objeto o imvel situado no lote de n 23 (vinte trs), da quadra n 25 (vinte cinco), do bairro residencial ...