restituição ir 6º lote
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Acórdão nº 1.0319.12.000019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - VENDA "A NON DOMINO" - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PERDAS E DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL.- É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a parte que adquire imóvel ciente da venda realizada anteriormente para...
... de compromisso de compra e venda, celebrado entre com Onofre, do lote de 330 m, parte integrante da Chcara n. 19, da quadra 7 (sete), do local ... -
Acórdão Nº 0024442-60.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO ... DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE DE TERRAS QUE NÃO FOI ... EDIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII — tramitação processual e procedimentos ... caso de liberação por recurso, a primeira parcela será liberada no lote imediatamente posterior ao processamento do recurso, desde que, a data do ...
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Acórdão nº 1.0674.15.000131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos do art. 361, do CC, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
... 27/30 sua nulidade flagrante, pois a r vendeu o mesmo lote, objeto do contrato anterior, pelo preo de R$ 5.000,00, j o tendo vendido ... -
Acordao N° 1823206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de ameaça no contexto da lei maria da penha e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Porte de arma em desacordo com autorização legal e regulamentar. Confissão espontânea. Redução em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Inviável a restituição da arma. Sentença mantida. 1
... IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA ARMA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É típica a conduta de quem, apesar de ... Foi quando a depoente foi para a casa de sua prima ... no mesmo lote, eles foram saindo para fora, chamaram a polícia, e pegaram a arma dele, ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... e que a testemunha Jos Osvaldo Teixeira, responsvel por cercar o lote, teria confirmado que o lote seria seu e que estaria desocupado, o que ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... e que a testemunha Jos Osvaldo Teixeira, responsvel por cercar o lote, teria confirmado que o lote seria seu e que estaria desocupado, o que ... -
Acórdão Nº 0302428-85.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... os valores pagos.Enfatizou que, tendo o autorse imitido na posse do lote no momento da assinatura do contrato, a infraestrutura doempreendimento ...
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Acórdão Nº 0302351-13.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por Roberto Reis, contra SPE - Deltaville ... de imóvel localizado no Condomínio Brisas Condomínio Parque, "lote" 292, pelo preço de R$ 90.167,23, a ser pago mediante 144 parcelas ...
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Acordao N° 1371022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Penal. Apelação. Crime de estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas quanto a dois réus. Condenação mantida. Insuficiência de provas para a condenação do terceiro réu. Absolvição mantida. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea não configurada. Agravante da reincidência afastada. Trânsito em julgado posterior. Pena...
... situadas na QN 9A, Conjunto 1, Lote 1, Riacho Fundo II/DF, os denunciados LUCIANO PEREIRA ... DA SILVA, ELAINE ... [Perguntas do MP – O sr. tem interesse em receber a restituição, correto? Ainda que parcelado? ... Isso vai ser proposto para um dos ... -
Acórdão Nº 0025762-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO DE SALÃO DE ... FESTAS NO LOTE E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELOS ... INDENIZAÇÃO ... FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ...
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Direito das obrigações
... PERECIMENTO SEM CULPA E COM CULPA DO DEVEDOR NA RESTITUIÇÃO DA COISA ... Lembre-se que os arts. 238 e 239 tratam da perda total (do ... Contrato de compra de lote de terreno para pagamento em 120 parcelas. Quitação do preço. Recusa da ...
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Acórdão nº 1.0312.17.002863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I. Está sujeita à remessa necessária a sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, não se conhecendo, por outro lado, o recurso de apelação interposto fora do prazo legal.II. Não comprovados os...
... , a Autora passou a alegar, ento, que em 2015 adquiriu o referido lote de seu ex-marido (Ordem 05 - f.41/42), todavia, apresentou documentos ... -
Acórdão nº 1000969-79.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE LOTE – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO – IMÓVEL QUE SERIA INTEGRANTE DE DETERMINADO LOTEAMENTO – INFORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE SE TRATAVA DE ANEXO – DANO MORAL APENAS EM RELAÇÃO À DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO – RECURSO DA CORRETORA PROVIDO – RECURSO DA VENDEDORA NÃO PROVIDO1. Caracteriza dano moral a demora exorbitante e injustificada na regularização de...
... LOTE – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO – IMÓVEL QUE SERIA INTEGRANTE DE ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO DE ENTREGA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO MOTIVADA PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
... e venda firmado entre as partes, cujo objeto o imvel situado no lote de n 23 (vinte trs), da quadra n 25 (vinte cinco), do bairro residencial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
... e venda firmado entre as partes, cujo objeto o imvel situado no lote de n 23 (vinte trs), da quadra n 25 (vinte cinco), do bairro residencial ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... a 100 (cem) metros da famosa Praia dos Coqueiros, para comprar um lote sobre o qual seria construída sua sonhada casa de veraneio. Bento mostrou ... depósito, uma vez que inquestionável o dever de guarda e restituição do bem mediante pagamento do valor acordado no empréstimo ... (D) A ...
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Acórdão nº 1.0301.16.000689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada...
... , acreditando que adquiririam a propriedade do imvel constitudo pelo lote de terreno n 09, da rua 19, quadra 59, do bairro Nazar, em So Joaquim de ... -
Acórdão nº 1.0301.16.000689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada...
... , acreditando que adquiririam a propriedade do imvel constitudo pelo lote de terreno n 09, da rua 19, quadra 59, do bairro Nazar, em So Joaquim de ... -
Acórdão Nº 0300596-93.2016.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... no loteamento Ferno Capelo, Balnerio Gaivota, constitudo por 50% do lote 22, quadra V, esquina com a Rua 10 e Avenida 3, registrada no CRI de ...
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Sentença nº 1001071-91.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... por confessar que prestou serviços apenas para a primeira ré, em um lote particular, senão vejamos: “ quem autorizou a sua entrada no ... declaração própria, e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é que restaria, ...
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Acórdão nº 0806919-05.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-01-2024
... º 0007838-48.2016.814.0040, onde foi suscitado Incidente de Restituição" e Desbloqueio de Valores, todavia o pleito encontra-se pendente de aprecia\xC3" ... de Açailândia/MA, residente e domiciliado na Folha 26, Quadra 03, Lote 20, Apt. 403, Residencial Xavante, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, ...
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Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... dos demandados. Afirmam que na reconvenção postularam a restituição dos valores despendidos a título de IPTU (R$ 1.630,00), materiais de ... , o imóvel localizado na cidade de Arroio do Sal, constituído do lote 01, quadra 132, sobre o qual foi edificada uma residência de 104m², ...
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Acórdão Nº 0001013-63.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... ção para o tráfico - , consistente no "terreno urbano, formado pelo lote de terras número 21, do desmembramento "Jardim Glajoeima", contendo a ... 79-82, da ação penal) O acusado Romário pugnou pela restituição do automóvel "VW/Gol, placa QIB8859". Nesse ponto, sustentou que "[ ... ] o ...