restituição ir 6º lote
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Acórdão nº 1000969-79.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE LOTE – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO – IMÓVEL QUE SERIA INTEGRANTE DE DETERMINADO LOTEAMENTO – INFORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE SE TRATAVA DE ANEXO – DANO MORAL APENAS EM RELAÇÃO À DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO – RECURSO DA CORRETORA PROVIDO – RECURSO DA VENDEDORA NÃO PROVIDO1. Caracteriza dano moral a demora exorbitante e injustificada na regularização de...
... LOTE – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO – IMÓVEL QUE SERIA INTEGRANTE DE ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO DE ENTREGA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO MOTIVADA PELO ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... a 100 (cem) metros da famosa Praia dos Coqueiros, para comprar um lote sobre o qual seria construída sua sonhada casa de veraneio. Bento mostrou ... depósito, uma vez que inquestionável o dever de guarda e restituição do bem mediante pagamento do valor acordado no empréstimo ... (D) A ...
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Acórdão nº 1.0301.16.000689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada...
... , acreditando que adquiririam a propriedade do imvel constitudo pelo lote de terreno n 09, da rua 19, quadra 59, do bairro Nazar, em So Joaquim de ... -
Acórdão nº 1.0301.16.000689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada...
... , acreditando que adquiririam a propriedade do imvel constitudo pelo lote de terreno n 09, da rua 19, quadra 59, do bairro Nazar, em So Joaquim de ... -
Acórdão Nº 0300596-93.2016.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... no loteamento Ferno Capelo, Balnerio Gaivota, constitudo por 50% do lote 22, quadra V, esquina com a Rua 10 e Avenida 3, registrada no CRI de ...
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Sentença nº 1001071-91.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... por confessar que prestou serviços apenas para a primeira ré, em um lote particular, senão vejamos: “ quem autorizou a sua entrada no ... declaração própria, e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é que restaria, ...
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Acórdão nº 0806919-05.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-01-2024
... º 0007838-48.2016.814.0040, onde foi suscitado Incidente de Restituição" e Desbloqueio de Valores, todavia o pleito encontra-se pendente de aprecia\xC3" ... de Açailândia/MA, residente e domiciliado na Folha 26, Quadra 03, Lote 20, Apt. 403, Residencial Xavante, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, ...
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Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... dos demandados. Afirmam que na reconvenção postularam a restituição dos valores despendidos a título de IPTU (R$ 1.630,00), materiais de ... , o imóvel localizado na cidade de Arroio do Sal, constituído do lote 01, quadra 132, sobre o qual foi edificada uma residência de 104m², ...
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Acórdão Nº 0001013-63.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... ção para o tráfico - , consistente no "terreno urbano, formado pelo lote de terras número 21, do desmembramento "Jardim Glajoeima", contendo a ... 79-82, da ação penal) O acusado Romário pugnou pela restituição do automóvel "VW/Gol, placa QIB8859". Nesse ponto, sustentou que "[ ... ] o ...
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Acordao N° 1247621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Reintegração de posse. Ilegitimidade passiva. Condomínio. Reconhecimento. Disputa possessória entre cessionários. Duas cadeias possessórias. Ausência de comprovação do exercício da posse pelos autores. Honorários advocatícios. Teoria do isolamento dos atos processuais. Incidência do novo código de processo civil. 1. Apelação interposta contra a sentença que, na ação
... ção de posse é a medida processual cabível para a restituição de poderes inerentes ao ... domínio àquele que os tenha perdido em ... direitos referente ao imóvel localizado na Quadra 5, conjunto H, lote 35, do Condomínio Estância ... Quintas da Alvorada, o qual, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIOS CITRA E ULTRA PETITAS - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA EXORDIAL - INACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO AVENÇADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO -...
... tempos de crise), construir uma segunda ou terceira casa no terreno (lote em questo tem proporo suficiente para construo de 3 ou 4 casas) ... -
Acórdão Nº 0002099-92.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE ... URBANO. AUTO DE VISTORIA. CULPA EXCLUSIVA DA ... LOTEADORA. SENTENÇA ... RETENÇÃO PADRÃO-BASE. INAPLICABILIDADE ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ ... SENTENÇA MANTIDA. 4 ...
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 5. “A restituição deve ainda ser imediata, em parcela única conforme dispõe o enunciado da ... por cento), ( ) Desta feita, tendo os Autores adquirido o imóvel (LOTE) em 14/06/2016, ... conforme contrato, a cada mês em que ficaram na posse ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... a má-fé, a perda de todos os cargos, bem como a restituição do que ... tiver recebido indevidamente. Portanto, se assim ficar ... LTDA. ME referente à Ata de Registro de Preço PE 327/2020 – Lote 46, para ... execução de serviços de reparos no Colégio Estadual José ...
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Acórdão Nº 0029668-15.2007.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... , em nenhum momento, quer judicial ou extrajudicialmente, a restituição de qualquer quantia, inclusive relativa à bitributação". Acrescentou ... da planilha de controle relativa à obra de duplicação da BR-101, Lote 01/SC, acostada à fl. 74 não impugnada pela parte ré que a autora ...
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Imposto de Renda: saiba onde encontrar atendimento gratuito para tirar dúvidas sobre a declaração
... (Regio dos Lagos) - Rua General Alfredo Bruno Gomes Martins, s/n - Lote 19 - Braga, Cabo FrioIBMRO Centro Universitrio IBMR oferece o tira-dvidas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 09-05-2017
... o restante mediante a restituição do capital em dinheiro à sócia Even ... Construtora e Incorporadora ... prêmio em dinheiro correspondente ao valor de mercado do lote de ações vinculadas pelos ... Os critérios que a Companhia usa para ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... éditos decorrentes de indenização, de verba honorária e restituição de FUNPREV, atentando-se para o contido no art. 69 da Lei 11.357/2009, ... , prorrogado pelo Edital nº 01/2018, ocupante da 11ª posição do Lote 78, no qual o espólio credor e o advogado Henrique Heine Trindade Carmo ...
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As soluções de consulta como forma de prevenir contenciosos
... ao número de autos de infra-ção, ou de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formalizados, porque nem todo auto de ... de processos no CARF obedece a um sistema, em que um grupo (lote) de processos compartilhando as mesmas questões de direito é organizado ...
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Sa�de - Vara c�vel
... : 016491333, bem como uma indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte acionada, por sua ... GIONEDIS Endereço:Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Quadra 05, Lote B, Torre 1, s/n, 8 Andar, Edifício Banco do Brasil, Setor de Autarquias ...
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Acórdão Nº 0303870-75.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... ROBSON DASILVA, qualificado, ao fundamento de que é proprietário do lote n. 2, da quadra D, situado à rua Antonio Rossa, nesta cidade, conforme ... Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que pedido se encontra o ius ...
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A uma semana do fim do prazo, 8 milhões de contribuintes não enviaram o IRPF
... e no conseguir transmitir o documento.A consulta ao primeiro lote de restituio do IR 2021 j est liberada: sero 3,5 milhes de pessoas que ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... que o requerido celebrou contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento FAZENDA REAL RESIDENCE II, aderindo a Associação, ora ... restituição e, somente após autorizado o reaproveitamento das custas pagas, será ...
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Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... e) Acolhida os pedidos acima seja ... deferia a restituição dos bens apreendidos.” (grifos no original e nossos). Ainda quanto à ... Federal, na residência de DENISON TEIXEIRA DOS SANTOS, À Quadra 53 Lote" 49, ... Condomínio Del Lago, Itapoã, Paranoá/DF, apreendeu-se uma porç\xC3" ...