restituição irpf
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065219-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065219-25.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO CORRÊA DIAS BARCELOS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA
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Acórdão Nº 2002-006.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 1997 AR ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017040-26.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 017040-26.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE...
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Acordao N° 1622502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença monitória. Restituição de irpf. Penhora. Preservado o mínimo existencial. Razoabilidade. Efetiva prestação jurisdicional. 1. Os sistemas informatizados à disposição do juízo têm o objetivo de otimizar o tempo garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE IRPF. PENHORA. PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL ... RAZOABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015665-53.2016.8.19.0014 (Criminal), 20-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), assim ementado: "Apelação Cível. Bombeiro Militar. Ação de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de ...
... Ação ... de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos ... valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda ... de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313689-98.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0313689-98.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. DEFENSOR PUBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INICIAL QUE VEIO DESPROVIDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELATIVOS AO PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0346470-52.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0346470-52.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADACCIL COARACY DA FONSECA NETO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR DA...
- Processo nº 0248675-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 2001-006.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2005 AR ... OMISSÃO DE- RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA ... DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... 10830.000183/2010-24 ... DECADÊNCIA. INÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 2001-006.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2004 ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA ... DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... 13819.001929/2009-20 ... DECADÊNCIA. INÍCIO DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0323562-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0323562-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAYTON ELCANA DELFINO NASCIMENTO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - DIRPF's JUNTADAS COM AS CONTRARRAZÕE
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Acórdão nº 2005/0100866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... a Corte de origem que os autores têm direito à dedução/restituição das contribuições que recolheram no período de 20/06/1992 a 31/12/1995, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125887-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125887-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PUNHEIRO JUNIOR Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073361-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0073361-81.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Deivid Batista Martins Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242524-64.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0242524-64.2016.8.19.0001 Recorrente: STEFANO DE OLIVEIRA FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão Nº 2003-005.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2004 ... IRPF. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016471-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0016471-22.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAECELO DARUZ DE CARVALHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
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Acórdão Nº 2001-005.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2007 AR ... RESTITUIÇÃO ... REDUÇÃO DECORRENTE DE ...
- Processo nº 0330140-43.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 Recorrente: MORGANA FERREIRA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS AS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151185-87.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2018
Processo nº 0151185-87.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 167/168. Recurso Inominado, às
- Processo nº 0293382-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062666-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0062666-05.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DILSON RODRIGUES DE SOUZA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO ENUNCIADO 34
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000674-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0000674-06.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCONFORMADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313591-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0313591-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO RAFFAGNATO DA FONSECA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ SOBRE ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DAS DIRPF's -...