restituição irpf
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015665-53.2016.8.19.0014 (Criminal), 02-07-2020
Apelação Cível. Bombeiro Militar. Ação de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de parcial procedência que condena o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente em virtude da incidência de imposto de renda sobre a verba de
... Ação de Repetição ... de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores ... indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027397-94.2017.8.19.0014 (Criminal), 16-05-2019
Apelação Cível. Bombeiro Militar. Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer c/c Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a restituir os valores descontados a título de imposto de renda...
... Autor ... pleiteia a restituição dos valores indevidamente ... retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002983-84.2018.8.19.0050 (Criminal), 30-01-2019
Reexame Necessário. Policial Militar. Ação de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a providenciar, em 30 (trinta) dias, a cessação do desconto decorrente da incidência do imposto...
... Ação de ... Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos ... valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de ... Renda de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275674-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2018
Processo nº 0275674-02.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 104/105. Recurso Inominado, às
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127124-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0127124-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Cardoso Rodrigues de Souza VOTO Cuida-se de demanda onde se pretende a restituição dos valores devidos a título de imposto de renda sobre a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2018
Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 120/122. Recurso Inominado, às
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010566-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2018
Processo nº 0010566-73.2018.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 122/123. Recurso Inominado, às
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Acórdão nº 1.0024.13.112028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO INDEVIDA À MASSA FALIDA - DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - IRPF - VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS - SÚMULA Nº 417, STF - DISCUSSÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- Apenas os bens de propriedade da falida
... 7.713/98, que define a responsabilidade tributria do empregador pelo IRPF referente renda paga aos seus empregados e prestadores de servios: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016438-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º 0016438-35.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER ROQUE FREIRE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, por meio da qual pretende a aparte autora que seja o réu condenado a lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... Sobre os valores indevidamente descontados e pendentes de restituição, caso hajam, devem incidir juros de mora e correção monetária na forma ... ordinária, julgou improcedente o pedido de isenção de isenção de IRPF Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de doença, com fundamento no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065124-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0065124-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO
... Assunto : Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119349-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0119349-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADILSON DA SILVA SUARES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO...
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Acórdão Nº 2201-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2012 AR ... -C INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260691-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260691-95.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos de Souza Ferreira SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, DECLARANDO PREJUDICADO O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293226-77.2017.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0293226-77.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANIZIO FERREIRA DE ANDRADE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado, objetivando a correção do índice a ser aplicado nos cálculos de indenização, requerendo a aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015751-87.2017.8.19.0014 (Criminal), 14-05-2020
Apelação Cível. Bombeiro Militar. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre as...
... Autor pleiteia a ... restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF ... (Imposto de Renda de Pessoa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081497-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0081497-38.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÔNICA DE PAIVA EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESGNAÇÃO DO ERJ - PRESCRIÇÃO E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0321606-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0321606-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025838-05.2017.8.19.0014 (Criminal), 11-09-2019
Apelação Cível. Policial Militar. Ação de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu a restituir ao autor os valores descontados em seu contracheque, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2016, a título...
... Ação de Repetição de ... Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores ... indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de ... -
Decisão Monocrática N° 07070402020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Executivo Federal, dos Servidores da Secretaria de Saúde e dos Trabalhadores em Ensino do Distrito Federal Ltda. ? SICOOB Executivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (ID 44120039) que, nos autos do...
... de penhora do saldo da restituio do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) da parte executada. Em suas razes recursais (ID 44120033), a agravante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187894-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0187894-53.2019.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO GUIMARÃES DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA, RAS E PROEIS. AUSÊNCIS DE CÁLCULOS DO CONTADOR ANTE A FLAGRANTE DIVERGÊNCIA DE VALORES. VOTO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221680-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0221680-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO -CONVERTER...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261738-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0261738-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO PEREIRA BARCELLOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIRPF'S - DESCABIMENTO
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Acórdão Nº 2003-003.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2004 ... PEDIDO DE UIÇÃO. PRAZO ... A restituição ... P não resgatada no prazo de um ano poderá ser requerida pelo ...
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nº 2005.01.00.042310-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IRPF. NATUREZA ALIMENTAR. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. Não demonstrando a parte exeqüente ter esgotado os meios de que dispunha para localizar bens do devedor sobre os quais deva recair a...
... ú S/A., bem como o pedido de penhora do valor referente à restituição do IRPF retido na fonte ... Alega a agravante que a execução busca a ...