restituição irpf
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214653-93.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO...
... 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE ... DEZEMBRO DE 2008, DATA DO LAUDO PERICIAL, ... E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... de restituição de todo o IRPF recolhido nos anos- ... base 2004 a 2008, não havia comprovação de ... -
Acórdão Nº 0045932-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... QUE OS VALORES SERIAM PROVENIENTES DE ... APOSENTADORIA, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... LICENÇA PRÊMIO. PENHORABILIDADE DA LICENÇA ... IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DA ... RESTITUIÇÃO DE IRPF, VALOR DA INDENIZAÇÃO (LICENÇA ... PRÊMIO) QUE SUPERA O VALOR ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011533-81.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011533-81.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALBERTO GONÇALVES ALMEIDA Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DA VERBA DENOMINADA FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES...
-
Acórdão nº 1.0000.15.043954-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da
... - MANDADO DE SEGURANA - ADMINISTRATIVO - SUSPENSO DA RETENO DE IRPF - CEGUEIRA - LAUDO PERICIAL COMPROBATRIO - ISENO DO IMPOSTO DE RENDA - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078920-87.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078920-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256376-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado 0256376-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CAMPOS DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056309-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056309-38.2020.8.19.0001 Recorrentes: ALOISIO MENEZES DA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de uma ação proposta por ALOISIO MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON SANTANA RIBEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0345031-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0345031-69.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR DA...
- Processo nº 0154719-39.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100026-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0100026-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRVING VIANA DE SOUZA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELO ENUNCIIADO 3
-
Processo nº 0368247-30.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... a renda de pessoas físicas (IR PF ), sem prejuízo da restituição das parcelas retidas em seus proventos e em precatório. Sentença ... a is en ção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF), por ser “ portadora de Cardiopatia Grave ( CID I 499) por ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0075396-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0075396-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS HENRIQUE SALES PEREIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇ
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0114529-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0114529-97.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAMUEL DE SOUZA GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO -...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340800-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0340800-33.2016.7.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR DA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071198-62.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071198-62.2018.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Marinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0158323-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0158323-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDIVALDO DE LIMA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ - DOCUMENTOS ESSENCIAIS NOS AUTOS -...
... Assunto : Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144858-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0144858-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0087412-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0087412-34.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO THIAGO ROSÁRIO SANTOS DA COSTA COELHO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065984-90.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0065984-90.2018.8.19.0002 Recorrente: Guido Iacomini Neto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fl. 218 e seg., que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de repetição...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065324-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0065324-02.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wellington Lima Ribeiro RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO MORADIA. Sentença de procedência. Ausência de prévia juntada de cópias das declarações de renda relativas ao período....
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006725-57.2016.8.19.0028 (Cível), 30-05-2019
Remessa Necessária. Bombeiro Militar. Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer c/c Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a restituir os valores descontados a título de imposto de renda
... Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores ... indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055957-88.2018.8.19.0021 (Cível), 23-11-2021
Apelação Cível. Policial Militar. Ação de Repetição de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) que incidiram sobre a parcela denominada auxílio moradia. Sentença de procedência que condena o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente em virtude da incidência de imposto de renda sobre a verba de auxílio
... Ação de Repetição ... de Indébito. Autor pleiteia a restituição dos valores ... indevidamente retidos de IRPF (Imposto de Renda ... de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174369-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0174369-38.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGÉRIO ESTEFANO PAPALEO FILHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191892-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0191892-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL MONTEIRO BITTENCOURT EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO -CONVERTER O