restituição parcelas consórcio
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, ... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... tributos internos, ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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Acórdão nº 2008/0199532-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a ... para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes ... - Os juros de mora devidos na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no ...
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Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR CÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE ... por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ...
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Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA ADVOGADO:VANESSA CRISTINA CRUZ ... ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE ... por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AUTOR DESISTENTE DEGRUPO DE CONSÓRCIO. PRAZO PARA REEMBOLSO DOS REFERIDOS VALORES.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À MULTA CONTRATUAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO.VIOLAÇÃO
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Acórdão nº 1.0145.13.041599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSORCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO COM JUROS - TERMO INICIAL - Os juros de mora só devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então se caracteriza a mora da Administradora.
... inicial nos autos da ao de restituio de parcelas pagas em consorcio que lhe move RAFAEL DE PAULA ... -
Acórdão nº 1.0621.10.003337-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCLUÍDA A TAXA DE ADESÃO - DECOTE DEVIDO - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO. Ausente comprovação de que o...
... que o requerido restitua o valor das parcelas pagas pelo requerente, reembolso que dever ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ótese de absolvição, serão devidas as parcelas" corrigidas desde a data da suspensão e a reativa\xC3" ... consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Acórdão nº 1.0166.14.002064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - EFETIVO PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 538, STJ - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - PRAZO.1 - Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
... autos da ao declaratria c/c restituio de parcelas pagas em consrcio, proposta por ARLINDO ARAGO ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - EFETIVO PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 538, STJ - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - PRAZO.1 - Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
... autos da ao declaratria c/c restituio de parcelas pagas em consrcio, proposta por ARLINDO ARAGO ... -
Acórdão nº 1.0518.15.009423-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EQUIVOCADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAMENTE - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. - O consorciado lesado pela administradora de consórcio, que não realiza a avaliação...
... de mora de 1% contados da citao nas parcelas at ento adimplidas e dos pagamentos ulteriores, ... -
Acórdão nº 1.0040.16.006863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... ), dividido em 160 (cento e sessenta) parcelas no valor de R$ 1.192,35 (hum mil cento e noventa ... -
Acórdão nº 1.0040.16.006863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... ), dividido em 160 (cento e sessenta) parcelas no valor de R$ 1.192,35 (hum mil cento e noventa ... -
Acórdão nº 2009/0013327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
... DESISTÃNCIA. DEVOLUÃÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. De acordo com entendimento do STJ é devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo,...
... PROCESSUAL CIVIL. CONSRCIO. DEVOLUO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APS TRMINO DO GRUPO ... ou excluso do participante de plano de consorcio." EMENTA: APELAO CVEL - AO ORDINRIA - CONSRCIO - ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... autor "o valor correspondente a todas as parcelas por ele pagas a ttulo de parcelas do consrcio, no ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... autor "o valor correspondente a todas as parcelas por ele pagas a ttulo de parcelas do consrcio, no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.025188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02. II -...
... de entrada no valor de R$1.362,47, 144 parcelas de R$350,00 e um lance de R$12.000,00, sendo ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489,§ 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIOAOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentaçãosuficiente,...
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Acórdão nº 1.0480.10.002871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio após encerramento do grupo.V.V. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços
... ; pagou o valor de R$ 1.540,00 e mais 8 parcelas de R$542,75, totalizando R$5,882,00. Todavia, com ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Acórdão nº 1.0607.17.001547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DATA DA CONTEMPLAÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECUSA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao...
... R$4.468,43, correspondente ao valor das parcelas pagas devidamente e corrigidas e acrescidas de ... DECLARATRIA C/C RESTITUIO DE VALORES - CONSORCIO - DESISTNCIA - RESTITUIO COM JUROS E CORREO ... -
Acórdão nº 1.0607.17.001547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DATA DA CONTEMPLAÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECUSA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao...
... R$4.468,43, correspondente ao valor das parcelas pagas devidamente e corrigidas e acrescidas de ... DECLARATRIA C/C RESTITUIO DE VALORES - CONSORCIO - DESISTNCIA - RESTITUIO COM JUROS E CORREO ...