restituição parcelas consórcio
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Acórdão nº 1.0000.19.085163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a...
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Acórdão nº 1.0411.17.001971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0411.17.001971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0707.15.008276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- O magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas...
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Acórdão nº 0009379-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão Nº 0303049-97.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PARA RESSARCIR O CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO
... ) APELADO: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ... do Sul que, nos autos da "ação de restituição de parcelas pagas em consórcio", em epígrafe, ... -
Acórdão nº 0410656-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Apelado : Consórcio Nacional Volkswagen Ltda ... Advogado : Eduardo ... Ré restitua ao autor todas as parcelas pagas ao grupo de ... consórcio, acrescidas de ... DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0480.14.001977-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA. TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA DE 10% EM BENEFÍCIO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCESSO - A devolução das parcelas pagas...
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Acórdão nº 1.0319.15.001829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIAL - CABIMENTO - MULTA PENAL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO" LANCE EMBUTIDO "- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO
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Acórdão nº 1.0319.15.001829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIAL - CABIMENTO - MULTA PENAL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO" LANCE EMBUTIDO "- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO
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Acórdão nº 1.0701.15.036655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os valores do fundo de reserva, quando não usados...
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Acórdão nº 1.0000.19.047694-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ASSEMBLÉIA GERAL - DELIBERAÇÃO - CONSÓRCIO ATIVO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA. "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.047694-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ASSEMBLÉIA GERAL - DELIBERAÇÃO - CONSÓRCIO ATIVO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA. "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve...
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Acórdão nº 1.0439.16.002648-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata.- A taxa de administração, prevista no contrato entabulado entre as partes, pela...
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Acórdão Nº 0004864-07.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET), julgou parcialmente ... CONDENO a requerida à restituição dos valores pagos, com retenção da taxa de ... de que é devida a restituição das parcelas pelo consorciado desistente do grupo de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.023906-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inadimplência do consorciado, é lícita sua exclusão do grupo, caso em que as parcelas deverão ser...
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Acórdão nº 1.0000.17.023906-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inadimplência do consorciado, é lícita sua exclusão do grupo, caso em que as parcelas deverão ser...
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Acórdão Nº 0158371-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ... PAGAS EM CONSÓRCIO ... DIREITO À ... RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO ... GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de...
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Acórdão nº 1.0701.16.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de...
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Acórdão nº 1.0105.13.013227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO- No caso de contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas ao consorciado desistente/excluído deve se dar no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento...
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Acórdão nº 1.0647.16.002538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MOMENTO. ATO DA CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO, COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Acórdão Nº 0711248-51.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-04-2021
... RESCISÃO DE ... CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... CONSÓRCIO. PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0712883-67.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-03-2021
... RESCISÃO DE ... CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ... CONSÓRCIO. PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0300622-72.2016.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CLÁUSULA EXISTENTE, ADEMAIS, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER EXPECTATIVA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROVA EMPRESTADA DE...
... DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS ... PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO ...