restituição parcelas consórcio

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONSÓRCIO - RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSORCIADO INADIMPLENTE EXCLUÍDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO FUNDO DE RESERVA- PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO COM ACRÉSCIMOS E...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. SEGURO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. SEGURO DE VIDA. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302706-61.2013.8.05.0146, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/06/2016 )

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.119.300/RS, COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB), DIANTE DA OMISSÃO DA LEI Nº 11.795/2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSÓRCIO, EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022231-07.2023.8.16.0030 [0032453-73.2019.8.16.0030/2] - Foz do Iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM DEDUÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de rescisão em virtude de descumprimento contratual por parte da Apelante. 2. A Apelante descumpriu a proposta ao proceder

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RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO DO STJ, TJSC E TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

*Contrato – Consórcio – Desistência – Restituição imediata das parcelas pagas – Impossibilidade – Descontos dos pagamentos efetuados a título de taxa de administração e prêmio de seguro – Admissibilidade – Redução do percentual da taxa de administração – Não cabimento – Cláusula penal – Ausência de provas quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio – Incidência...

CONSÓRCIO – Desistência – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS – Possibilidade, contudo, não de imediato, mas no 31º dia da data do encerramento do grupo na forma do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 – Recurso provido por maioria, vencido em parte o 3º Juiz. CONSÓRCIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – Ausência de interesse recursal – Sentença que reconheceu o direito de retenção da taxa de administração da administradora

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Ordinária de Restituição de Parcelas de Consórcio. Cessão de Crédito Relativo a Cotas Canceladas de Consórcio. Regulamento que Expressamente Veda a Cessão de Créditos. Existência de Cláusula Proibitiva. Eficácia da Vedação Perante o Cessionário de Boa-Fé. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL QUE NÃO COLABOROU PARA O DESLIDE AMIGÁVEL DA CONTROVÉRSIA.INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM

Recurso de Apelação Cível nº 1004958-74.2021.8.11.0040 – Sorriso. Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Apelado: Fernando José Ehle Dias E M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSORCIO C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA – PARTES ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – SENTENÇA ULTRA PETITA - CERCEAMENTO...

*CONSÓRCIO – Contrato – Bem móvel – Desistência - Pretensão de restituição imediata das parcelas – Inadmissibilidade – Contrato de consórcio firmado em 06 de janeiro de 2012, sob vigência da Lei nº 11.795/2008 – Jurisprudência Precedente – Desconto do valor a ser restituído ao consumidor desistente a taxa de administração, seguro e cláusula penal – Admissibilidade – Correção monetária pelos índice

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,

Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1050842-05.2016.8.26.0002; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do...

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA TAXA DE ADESÃO E SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS.

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO PAGAS COM MINORAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À MINORAÇÃO. VALOR CONTRATADO EXACERBADO. RELATIVIZAÇÃO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PATAMAR MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMNTOS. IMPROVIMENTO DO RECLAMO.

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO (ART. 51, IV, DO CDC) - DECOTE - TAXA DE ADESÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEDUÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA OU LESÃO À HONRA NÃO DEMONSTRADA - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Ao consorciado desistente é devida a restituição das parcelas...

APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de restituição de valores – Consórcio de imóvel – Consorciados desistentes – Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas - Prazo em até trinta dias após o encerramento do grupo – Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) – Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,