restituição parcelas consórcio

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – Hipótese de evidente desistência do consorciado – Discussão acerca da legalidade de descontos e retenções procedidos pelo réu sobre os montantes pagos pela autora (taxa de administração, multa e indenização por prejuízos causados ao grupo de consórcio) – Direito à devolução dos valores das prestações pagas, abatendo-se a

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio” (Súmula nº 35-STJ). 2. Ausência de prequestionamento do critério a ser adotado no cálculo da atualização dos...

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. QUANTIA PAGA. ENCERRAMENTO GRUPO. DEVOLUÇÃO. IMPOSITIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. VENCIDO. SENTENÇA. REFORMA. I - A matéria relativa ao momento devido para a restituição das parcelas do consórcio, ao consorciado desistente, foi objeto de Repercussão Geral no Recurso Especial nº 1.119.300-RS, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que,

Apelação. Civil. Processual civil. Consumidor. Preliminar. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Mérito. Adesão a grupo de consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Comprovantes de pagamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Parte autora. Possível fraude. Pagamento a pessoa diversa. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NA REVELIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA QUE NÃO CONDUZEM À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE PODE SER DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DOS PLEITOS À LUZ DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DESISTÊNCIA DE...

Civil. Contrato. Consórcio rescisão. Ilegitimidade da intermediadora. Não configurada. Responsabilidade solidária entre o intermediador e a administradora do consórcio. Cadeia de fornecimento do serviço. Sem comprovação. Ônus do autor. Rescisão por desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas ao consórcio. Somente após o encerramento do grupo. Litigância de má-fé. Não demonstrada....

Ação declaratória c.c. restituição julgada procedente - Contrato de consórcio de bem imóvel - Restituição de parcelas pagas em razão de desligamento de consorciado - Prazo de até 30 dias a partir do encerramento do grupo - Questão sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS) - Art. 543-C do CPC - Taxa de administração de consórcio e de adesão - Licitude da cobrança - Prê

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO. DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECEU A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO....

Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Ação de restituição de valores e reparação por danos morais. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Cláusula penal. Correção monetária. Juros de mora. Danos morais não configurados. 1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na inicial ou a simples...

*Ação de restituição de parcelas pagas em consórcio c.c. danos morais em fase de cumprimento de sentença – pretensão do exequente, advogado da corré LIBAN, ao recebimento da verba honorária arbitrada em seu favor – gratuidade da justiça deferida à executada – exequente que não comprovou a possibilidade da executada fazer frente às verbas de sucumbência - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 10074

Consórcio para aquisição de imóvel – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, mais precisamente, em 11.8.2014 – Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembléia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo – Entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, que não é aplicável aos novos contratos,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DECOTE DO VALOR REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver, no julgado por eles atacado, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-s

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DECOTE DO VALOR REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver, no julgado por eles atacado, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-s

VOTO Nº 26979 AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas pagas. Extinção do grupo. Instituição financeira que criou entraves ao recebimento do crédito. Restituição determinada pela r. sentença. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000096-24.2016.8.26.0

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ANTES DO TÉRMINO. SENTENÇA QUE APLICOU PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. "A pretensão de restituição de parcelas pagas em plano de consórcio, por desistência do consorciado, prescrevia em 20 (vinte) anos ao tempo da vigência do Código Civil...

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. ACORDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA DUAS CONTRADIÇÕES. 1) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% E 18%. CONTRADIÇÃO OBSERVADA. NECESSIDADE DE RETIFICAR O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS SEJAM FIXADOS EM 15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - VIABILIDADE - FUNDO DE RESERVA - SALDO - DEVOLUÇÃO AO FINAL, EM HAVENDO SALDO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABATIMENTO.

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS –CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores....

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RECLAMAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto...

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RECLAMAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto...

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RECLAMAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto...

APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito e indenização por dano moral – Consórcio de imóvel – Cerceamento de defesa não caracterizado – Ausência de comprovação pela consorciada da impossibilidade de pagamento dos boletos relativos às parcelas do consórcio - Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas - Prazo em até trinta dias após

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PROPALADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS E EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA AO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO...