restituição parcelas consórcio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. LIDE QUE VERSA INTEIRAMENTE SOBRE PROVA DOCUMENTAL. ART. 355,

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242752/GO,...

INOVAÇÕES RECURSAIS – OCORRÊNCIA – recurso que não pode ser conhecido no que diz respeito aos questionamentos do apelante pertinentes aos valores a serem descontados do montante que pagou à apelada, a título de taxa de administração (desde que dentro do patamar legal de 10 a 12% do valor do bem), de taxa de adesão, e de cláusula penal (se ficar comprovado o prejuízo ao grupo consorciado) –...

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "Ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas em consórcio" – Inadmissibilidade - Ausência de indícios da existência de vícios de consentimento que pudessem macular contrato de participação em grupo de consórcio – Autor que não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do "decisum" –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. DEDUÇÃO INDEVIDA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA SAÍDA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, MAS DEPENDENTE, CONTUDO, DA PROVA DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SUMULA 35 DO...

CONSÓRCIO – Sentença de procedência, que condenou a ré à restituição ao autor das parcelas quitadas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano, com correção monetária desde cada desembolso e acrescidas de juros legais a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo – Recurso de ambas as partes: Recurso da requerente – Pretensão a restituição imediata –...

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS, IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1119300/RS) ADOTADO APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. TEMA 312 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1) O valor da causa nas ações em que se pede o ressarcimento de valores é dado pelo proveito econômico pretendido. 2) O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS – Tema 312), o entendimento de que a restituição de valores a consorciado desistente ao

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LEI Nº 11.795/08. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE IMPONHA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE QUE DESISTIU OU FOI EXCLUÍDO DO GRUPO. RESP Nº 1.119.300/RS, JULGADO NOS MOLDES DA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE EM ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO...

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ENCERRAMENTO DO GRUPO - DECOTE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CLAUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. CONSORCIADO. FALECIMENTO. ALVARÁ. RESTITUIÇÃO. GRUPO. FINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A contemplação da cota por sorteio após o falecimento do consorciado faz surgir para os seus herdeiros o direito de receber o crédito correlato. II – O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que, havendo desistê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO INCLUSIVE AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11795/08. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU ANULAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. MOTOMANIA. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA. ATRASO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO

CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – INADMISSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA PARCELA DO PRÊMIO DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) – DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO – CDC, ART. 53,

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA CUJA DESTINAÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM O SEU OBJETO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.CONSORCIO DE AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO QUE POSTERGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. LIMITAÇÃO DO PRAZO A 30 DIAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. SUPERIOR

RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO...

Recurso Inominado nº.: 1001343-62.2022.8.11.0001Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDARecorrido(s): LAURO APARECIDO SANTANA DE OLIVEIRAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 12/12/2022EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇ

Apelações cíveis. Prescrição decenal. Prejudicial afastada. Ilegitimidade passiva. Contrato acessório. Preliminar rejeitada. Ação de cumprimento contratual. Consorciado falecido. Inadimplência contratual à data do óbito. Restituição dos valores pagos. Devida. Pagamento da indenização, quitação do consórcio e entrega da carta de crédito. Descabimento. Descontinuidade contratual. Recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. COTISTA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.119.300/RS, O QUE JÁ FOI ASSEGURADO PELA ADMINISTRADORA. CULPA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE...

Ação de restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência. Devolução nos moldes elencados na r. sentença – em até 30 dias após o encerramento do grupo, devidamente atualizada. Sucumbência. Readequação. Cabimento. Recurso do autor desprovido. Provimento parcial do apelo da ré.  (TJSP;  Apelação 1124548-52.2015.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câm

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO FINAL DO GRUPO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1009696-42.2014.8.26.0361; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS ART. 1.010, INCISO III, PARTE FINAL, E 1.013, AMBOS DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DIFERENTE DA REQUERIDA. DECISÃO ANULADA. CAUSA MADURA. CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, CPC. CONSÓRCIO. AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA