restituição parcelas consórcio
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Acórdão nº 1.0702.14.047832-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- GRUPO DE CONSÓRCIO - RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DESISTÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO PELO CONSORCIADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE - TÓPICO NÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DE MULTAS CONTRATUAIS - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO, QUE FICA...
... , que, nos autos da "Ao de Restituio de Parcelas de Consrcio c/c Pedido de Indenizao por Danos ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à ... condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...
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Acórdão nº 1.0209.16.004241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - CONTRATO DE RISCO - DANOS MORAIS AFSTADOS.- In casu, observa-se evidente consonância entre o conteúdo das razões recursal e dos fundamentos da r....
... CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIO DE PARCELAS PAGAS EM CONSRCIO C.C INDENIZAO POR DANO MORAL, ... -
Decisão Monocrática Nº 0186004-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. JUROS DE
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO EM ... GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ... o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados ...
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Acórdão nº 1.0480.11.001147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - APLICAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA E AO GRUPO - PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, entendeu que o percentual relativo à cláusula penal estipulada nos contratos de consórcio somente poderá ser deduzido...
... AO DE RESCISO CONTRATUAL E DEVOLUO DE PARCELAS PAGAS. CONSRCIO. CLUSULA PENAL. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.010141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO --Não é inepto o recurso que está disposto de forma lógica e clara, possibilitando a compreensão do alcance da matéria submetida à apreciação pelo tribunal.-Nos termos do art. 373, I do CPC/15, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito....
... sobre a possibilidade de devoluo das parcelas vertidas ao consrcio imediatamente quando da ... -
Acórdão nº 1.0702.10.001536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAS - POSSIBILIDADE.Em se tratando de contrato de consórcio firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, exceto quando a Administradora do Consórcio comprovar, de forma contundente, que tal...
... nos autos, afirmando que a restituio das parcelas pagas em sistema de consrcio deve ocorrer somente ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente
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Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 0025571-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Agravante : Bradesco Administradora de Consórcio S/A ... Advogado : Fernando Augusto de Faria ... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ... CONSÓRCIO. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... , faz jus devoluo das mensalidades e das parcelas pagas a ttulo de fundo de reserva, acrescidos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... , faz jus devoluo das mensalidades e das parcelas pagas a ttulo de fundo de reserva, acrescidos de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.103665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... e trinta e trs centavos), referentes s parcelas pagas do contrato de consrcio, com correo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.103665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... e trinta e trs centavos), referentes s parcelas pagas do contrato de consrcio, com correo ... -
Acórdão Nº 0006143-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... título de capitalização ou consórcio de veículo junto ao Banco requerido, mas somente ... que (i) suspendesse a cobrança das parcelas do consórcio com (i.a) restituição das 07 ...
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Acórdão nº 1.0528.16.001010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À LEI 11.795/2008 - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - 31º PRIMEIRO DIA APÓS O PRAZO PARA RESTITUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICE DE TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM FAVOR DO GRUPO...
... ou servio, bem como para a restituio das parcelas pagas, no caso dos consorciados excludos, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008935-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), de que a restituição das parcelas pagas pelo...
... Da restituio das parcelas pagas incontroverso que a Apelante (Autora) ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...
... da "resistncia" da r na devoluo das parcelas pagas "aps 30 dias do trmino do grupo de ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...
... da "resistncia" da r na devoluo das parcelas pagas "aps 30 dias do trmino do grupo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0062645-07.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA DE MORA. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: José Flávio de Oliveira ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... DO RCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... ADMINISTRAÇÃO ... POSSIBILIDADE ...