Restrições de fato ou de direito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1620/1999-088-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo...
... recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT ... trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus ... a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-223/1998-058-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não se pode concluir por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, quando a Corte de origem não elucida as parcelas constantes do termo de dissolução contratual, para se pesquisar eventual identidade com aquelas...
... contrária ao Enunciado, frente às restrições de seus itens I e II. As compreensões dos ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato" e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofere\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... É justamente o fato de congregar ... tamanho leque de profissionais ... ponto de estabelecer restrições excessivas a seu exercício, as quais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... fins de controle e aplicação de restrições ... § 5o Os titulares dos Poderes e ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-312/2004-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSS EM ACORDO JUDICIAL. É certo que o artigo 832, § 4º, da CLT não estabelece restrições para a interposição de recurso de revista, tampouco determina que o INSS se submeta ao procedimento sumaríssimo quando da interposição de recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. Mas isso se deve ao fato de a...
... 832, § 4º, da CLT não estabelece restrições para a interposição de recurso de revista, ... Mas isso se deve ao fato de a normatização relativa ao recurso de ... a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-442/2004-036-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSS EM ACORDO JUDICIAL. É certo que o artigo 832, § 4º, da CLT não estabelece restrições para a interposição de recurso de revista, tampouco determina que o INSS se submeta ao procedimento sumaríssimo quando da interposição de recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. Mas isso se deve ao fato de a...
... 832, § 4º, da CLT não estabelece restrições para a interposição de recurso de revista, ... Mas isso se deve ao fato de a normatização relativa ao recurso de ... a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... termo geração é criticável pelo simples fato de que pode levar a falsa impressão de que uma ... sempre pode sofrer limitações/restrições por outros direitos tão fundamentais quanto ele, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... circunstanciado relatório sobre o fato, abordando de forma clara e precisa as ... (ou carros) blindadas, observar as restrições do art. 145 deste Regulamento; ... 3) qualquer ...
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Acórdão nº 0513185-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTRIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO CRÉDITO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO ... E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. De fato, objetivamente dispondo, encontra ... PODER ... as restrições aos compradores que impediu a aprovação ... do ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA CRFB). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS....
... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. RESTRIÇÕES NATURAIS AO EXERCÍCIO DO ... TRABALHO. POTENCIAL ... responsabilidade, bem assim quando praticar fato definido como crime ... ou for punido por falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-51.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA. 1. SERVIÇO DE TELEFONIA - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : MARIELLY ROCHA DE SOUZA ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 216782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tortura, roubo majorado e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, ... nacional, observadas as restrições acima” (grifos acrescentados) ... Trata-se de ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTOFALSO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DOCOVID-19. GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DABENESSE LEGAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELARECOMENDAÇÃO N. 78/2020.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... rático também fundamenta as restrições à atuação normativa do Ju diciário ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... passaram a adotar proibições ou restrições ao ... exercício de atividades religiosas ... ("générale et absolue") e que, pelo fato de a proibição total de ... cultos ter sido ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETODEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensáve
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC ... : ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... , seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-633/2002-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber...
... O direito postulado é proveniente de regulamento ... medida provisória em apreço, salientando o fato de tratar-se de uma retribuição ao trabalhador ... do Trabalho, na medida em que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados ...