Restrições de fato ou de direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... ções, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e ... em órgão de controle; c) reconhecer o direito do demandante à compensação do PIS e da COFINS ... SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029725020204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802972-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS...
... Concluiu que deve ser reconhecido o direito da Apelante à compensação dos valores ... ção existente entre ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação ... 17. As restrições à compensação previstas no art. 26-A, da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1654-17.2014.5.02.0045)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... DIREITO ... DISPONÍVEL. PREVALÊCIA DA NORMA ... os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições ... legais ao ... -
DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Das restrições para o desembaraço aduaneiro ... Art. 12. O ... bancária ou de outra pessoa jurídica de direito privado, de reconhecida capacidade econômica, ou ... efetivamente pago ou a pagar corresponde de fato àquele praticado em operações de venda dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146204120194050000), 03-03-2020
PJE 0814620-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente federal, no prazo...
... ) e atualmente se encontra com graves restrições de locomoção, necessitando do fornecimento do ... que: (a) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e à vida) ... para tratar doença extremamente grave e do fato de que a ausência do medicamento compromete o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11788-17.2016.5.03.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO NOVO SURGIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 9
... EXECUÇÃO ... FATO" NOVO SURGIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGA\xC3" ... e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (OJ ... 123, SDI-II, ... fato modificativo do direito do Reclamante, sob pena de perda da faculdade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... IN ITINERE ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas ... definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS ... De fato, consoante interpretação literal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069135120214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806913-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIEIDE DA SILVA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19....
... , encontra-se consubstanciado, sobretudo pelo fato de que os agravantes permanecem com as aulas ... o acesso à educação, que é direito constitucionalmente protegido, na forma do art ... Pandemia do COVID-19 e em razão das restrições com ela trazidas ... Com efeito, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070448020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0807044-80.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALANA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Placido Henrique Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... COVID-19, de fato, ensejou inúmeras restrições de circulação de pessoas, afetando diretamente ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o ... regulamento se referir ... municipais – que fixavam restrições e condicionantes para ... instalação das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0317.17.007137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI INFANTIL - A NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do...
... Juza de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de ... do objeto litigioso, esta ocorre quando um fato extraprocessual implica a ausncia superveniente ... -
Acórdão nº 1.0317.17.007137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI INFANTIL - A NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do...
... Juza de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de ... do objeto litigioso, esta ocorre quando um fato extraprocessual implica a ausncia superveniente ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... Como destaca ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10086-69.2017.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA . INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO...
... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º ... Não há controvérsia quanto ao fato de que tais verbas foram suprimidas quando da ... extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios, não possuiu o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20376-92.2016.5.04.0233)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no
... descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes. Logo, o recurso ... pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024491820204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802449-18.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araujo Lucena IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... alegaram que a decisão guerreada violou direito líquido e certo, por ofender as garantias da ... à CAIXA não estão submetidos às restrições/limitações contidas nas regras de direito ... exponencial da dívida em um Município - fato notório - sujeito à instabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... IN ITINERE ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um ... sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de ... ção teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de ...