resumo propriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10274-42.2019.5.03.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO §8° DO ART. 477 DA CLT. O TRT somente deferiu a indenização prevista no art. 477, §8°, da CLT, porque a parte não comprovou a entrega da documentação comprobatória de comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Não se discute, portanto, sobre a homologação da...
... argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... trabalho e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11222-88.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas após a vigência da Lei 13.467/2017.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12090-78.2017.5.15.0106)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08100764420184050000), 07-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LEILÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAULA RAMOS CAVALCANTI DE GUSMAO e OUTRO em face de decisão proferida pelo...
... extrajudicial do imóvel, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira credora. Após tal ... O Juízo de origem considerou, em resumo, que, primeiramente, os demandantes admitiram, em sua inicial, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
... requerido o distrato, já que não conseguiu transferir a propriedade dos terrenos para o seu nome, obtendo, em contrapartida, a hipoteca de um ... Em resumo, ainda que se chegasse a uma conclusão que as transações não foram ... -
Acórdão, Processo nº 0000100-72.2020.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... é aplicado à adjudicação, modo derivado de aquisição da propriedade ... Em resumo, a aquisição da propriedade não apenas transfere ao ...
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Decisão da Presidência nº 977330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Engenho Bonfim Divisão Sul, localizado em Ipojuca-PE, de propriedade da USINA LIBERDADE S/A, na qual se homologou a conclusão apontada pelo ... Eis o resumo da referida decisão, noticiada no Informativo de Jurisprudência nº ...
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Decisões Monocráticas nº 977330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Engenho Bonfim Divisão Sul, localizado em Ipojuca-PE, de propriedade da USINA LIBERDADE S/A, na qual se homologou a conclusão apontada pelo ... Eis o resumo da referida decisão, noticiada no Informativo de Jurisprudência nº ...
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Política de renda básica: Objeções e possibilidades para equidade de gênero
O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento de autoras feministas acerca da política de renda básica incondicional e universal de Philippe Van Parijs. A hipótese inicial desta pesquisa é que a proposta de Van Parijs consegue resistir, satisfatoriamente, às objeções feministas que são contrapostas ao seu conteúdo, no que se refere ao implemento de um projeto de liberdade e à minimização...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/62406| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento de autoras ... Conclui-se que, sob os aspectos da segurança, da propriedade de si e da oportunidade lexmin , ainda que haja uma série de vantagens, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
... propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-16.2016.5.14.0041)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível má aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20578-76.2014.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11087-90.2016.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em face de possível violação do art. 879, § 7º, da CLT, dá-se...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140300-61.2010.5.17.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1259-27.2010.5.04.0007)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE JOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR E REDECARD S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF e...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 288-35.2018.5.09.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-91.2017.5.04.0381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do...
... propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, foi assim definida: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-65.2016.5.11.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO, HORAS EXTRAS, ASSÉDIO MORAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO E SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de 2020, vieram os autos à ... , bem como cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos relacionados à invenção ou ao modelo de utilidade (art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-76.2017.5.23.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA os conceitos de deficiências física, visual, intelectual e autismo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... veículos terrestres de propriedade de pessoa ... com deficiência sem fazer qualquer distinção, o ... art ... - Argumentação calcada, em resumo, sobre a ... impossibilidade de lei ordinária estadual ... restringir o ... -
Notícias e informações
... Resumo: A pesquisa trata da relação entre ser humano e natureza. O paradigma ... Título: Análise Crítica da Propriedade Imobiliária Capitalista: Um confronto entre a proteção da propriedade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do ... do processo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de sigilo, destacando ...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resumo, alega-se: a - houve equivocada aplicação do prescrito no art. 2º, ... expropriatório nº 541100.001999/2003-66, relativo à propriedade rural denominada "Fazenda Paricatuba" ... Em recurso especial, em resumo, ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
... fazer acompanhar de todos os documentos que atestem a posse/propriedade do seu ... titular, bem como resumo explicativo acerca destes, a fim de ...