retroatividade da lei benéfica
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, ...
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM ...
- Lei de Drogas - Retroatividade da Lei Mais Benéfica - Causa de Diminuição da Pena (TJ/MS).
- Acórdão nº HC 170684 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. A competência originária para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das Execuções, tendo em vista que ...
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Acórdão nº HC 170848 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. DESCABIMENTO ...
- Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do cômputo da pena, em observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... 4 - O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. As ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não ...
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO ...
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Acórdão nº 2008/0225865-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 3. Para os crimes hediondos cometidos ...
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Acórdão nº 2008/0082916-2 de T5 - QUINTA TURMA
... os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a dispositivo constitucional ...
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0185461-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE APRECIAÇÃO DO RECURSO À LUZ DA NOVEL LEGISLAÇÃO, MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5o., XL DA CF/88 E 2o. DO CPB ... à luz da novel legislação, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5o., XL da CF/88 e no art ...
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Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO ...
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DE 1⁄6 ATÉ 2⁄3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS) ... solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF⁄88), sem todavia, quebrar a unidade ...
- Acórdão nº HC 218641 / RS de T6 - SEXTA TURMA