reu primario
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Acórdão nº 2012/0195141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREENCHIDOS. REDUÇÃO EM 1/2, PELA NATUREZA DA DROGA. ... ANTECEDENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0241274-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM...
... QUALIFICADO. ... RECONHECIMENTO ... PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. ... DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE ... NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 ... DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2016/0147480-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SALVO CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. REGIME ... FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC ... 111.840/ES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO". ... SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. ... POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006833-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES E ... MAJORADO. ... PRIMÁRIO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0215789-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO ... PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – O SEMIABERTO – E ...
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Acórdão nº 2016/0295705-8 de T6 - SEXTA TURMA
... E DINHEIRO ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE. RÉU ... PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0067557-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU PRIMÁRIO. ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do...
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão nº 2016/0121907-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU ... PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0133501-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA....
... APREENDIDA. ... CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. ... PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A ... -
Acórdão nº 2015/0229108-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
... QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E ... COM BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUAÇÃO ... SUFICIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0242909-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDRAS DE CRACK ). FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO ... NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO. ... FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS ... SEMIABERTO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0264833-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMÁRIO. ... PENA-BASE ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0063414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO ...
... INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS ... GRAVOSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RÉU PRIMÁRIO, PENA-BASE ... REDUZIDA AO MÍNIMO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO...
... : CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... MAJORADO. ... PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ... INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0244417-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDRAS DE CRACK ). FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO ... NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO. ... FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS ... SEMIABERTO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0209475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida,...
... ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO ... DE AGENTES. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0310383-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. ACÓRDÃO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... 2. A teor do art. 33, § 2º, "b", do CP, tratando-se de réu primário, ao qual foi ... imposta pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do ... -
Acórdão nº 2015/0019292-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. HABEAS
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... QUALIFICADO. ... CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....
... INCIDÊNCIA ... PRIVILÉGIO. ... SÚMULA/STJ ... POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM ... MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE ...