revisão criminal pro societate
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Acórdão nº 0007913-35.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Em concurso formal. Nulidade. Modificação do regime prisional para o fechado. Sentença já proferida e publicada. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Nulidade afastada. Primazia do mérito. Regime semiaberto restabelecido. Pena-base. Recrudescimento proporcional e fundamentado. Manutenção. Concurso da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Compensação na origem. Desinteresse...
... Tribunal de Justiça ... 2ª Câmara Criminal ... Data de distribuição :15/09/2020 ... Data ... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... de prerrogativa de foro em matéria criminal. Mas, para efeito de debate, poderia até ... ) Parece-me que é chegada a hora de uma revisão do tema, ao menos para que se firme a ... nosso País da revisão criminal pro societate ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0041893-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ão Federal contra acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... RETIFICAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. REVISÃO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Decisões Monocráticas nº 30864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROCESSO DE REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, COM ... no Processo Penal brasileiro a Revisão Criminal pro societate, em desfavor do Réu ...
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Acórdão nº 0014610-11.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... ÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0014610-11.2016.8.14.0401 APELANTE: ... É o relatório ... À douta revisão, com intenção de inclusão em pauta da Sessão ... proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento ... 3.13. É de se notar, ...
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Acórdãos nº 0012125-44.2011.8.26.0477 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1 ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... à coisa julgada, caracterizando a vedada revisão criminal "pro societate". Afirma, ainda, que a ...
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Acordao N° 1325774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime. Efeitos da reincidência. Condição pessoal. Irradiação de efeitos para execuções em que o apenado foi considerado primário na sentença condenatória. Recurso desprovido.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... ípio da coisa julgada e caracteriza revisão criminal pro societate ... Requer, assim, o ... -
Acórdão Nº 5022465-40.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-07-2021
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS “F” E “L”, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA
... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5022465-40.2021.8.24.0000/ ... ível o seu deferimento frente ao postulado do in dubio pro societate, vigente nesta ação rescisória desconstitutiva". (evento 10)A sentença ... -
Acórdão Nº 0050526-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL Nº 0050526-81.2022.8.16.0000 ... REQUERENTE: MARCELO SANTANA DA ... princípio diverso, qual seja, o ... Veja-se: ... in dubio pro societate ... “REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ... ARMA ...
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Acórdão, Processo nº 5020616-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 27-03-2019
REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5020616-56.2018.4.03.0000 ... ão criminal vige o princípio "pro societate"\" de responsabilidade criminal, razão pela qual n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0806388-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2021
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DECISÃO BASEADA EM PROVAS INSUFICIENTES. ARGUMENTO AVALIADO E REJEITADO EM REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TESE INICIAL NÃO APRECIADA. ALEGADO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS TESTEMUNHAIS CAPAZES DE INOCENTAR O REQUERENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA APTA A DESCONSTITUIR...
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0806388-20.2021.8.02.0000 ... ÓTICA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUERENTE QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ... -
Direito Penal
... 22.1 Revisão criminal ... A Revisão Criminal é a ... ão existe a Revisão para condenar (pro societate) ... Na Revisão Criminal é possível o estudo ...
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Acórdãos nº 0086227-42.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... óprio do acusador, sob pena de configurar indevida revisão" criminal pro societate ... Incorrera, portanto, o Juízo da Execu\xC3" ...
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Acórdão Nº 5041022-41.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 5047065-62.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 5046298-87.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 5051568-58.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Decisão Monocrática Nº 4029018-91.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-10-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 4029018-91.2019.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste ... ídica do pedido significa que não cabe revisão criminal pro societate e, também, que deve estar presente uma das hipóteses legais, ...
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Acórdão Nº 5005791-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5005791-84.2021.8.24.0000/ ... ídica do pedido significa que não cabe revisão criminal "pro societate" e, também, que deve estar presente uma das hipóteses legais, ...
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Acórdãos nº 0002696-19.2017.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0002696-19.2017.8.26.0000, da Comarca de ... de configurar indevida revisão criminal 'pro societate'. Precedentes do STJ. 6. Ordem concedida para, ...
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Acórdão Nº 4027052-93.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 4027052-93.2019.8.24.0000, de São José ... Revisão ... ídica do pedido significa que não cabe revisão criminal pro societate e, também, que deve estar presente uma das hipóteses legais relacionadas ...
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Acórdão Nº 0804768-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 30-03-2021
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR AMBOS OS DELITOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E BASEADA EM PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. DECISÃO AMPARADA PELAS GARANTIAS DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA...
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0804768-07.2020.8.02.0000 ... DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COISA ... JULGADA E ... -
Acórdão Nº 0808786-49.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... do dia 19 de outubro de 2020PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | AGRAVO DE EXECUO PENAL PROCESSO N.: ... , implica em verdadeira reviso PRO SOCIETATE, instituto vedado pelo sistema.Argumenta que o ...
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Acórdão Nº 0000244-25.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... soberania dos vereditos será absoluta, visto que não se admite revisão criminal pro societate ... No entanto, em se tratando de decreto ...