revogação de procuração
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Acórdão Nº 0001466-37.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, plica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001350-66.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, plica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020847-42.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.
... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, plica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5774/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 ... A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
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Acórdão Nº 0021100-51.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERVALOS....
... INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, plica revogação" tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51550586620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ADVOGADA QUE REPRESENTAVA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL, TAMBÉM NESTE GRAU RECURSAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS...
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ADVOGADA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62316/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. NÃO-CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita. Embargos não conhecidos.
... ADVOGADO SUBSCRITOR. NÃO-CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... ao subscritor dos embargos de declaração, operou-se a revogação tácita do mandato de fls. 412, a teor do artigo ... 1.319 do Código ... -
Acordao N° 1344230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...
... RESTRIÇÃO FINANCEIRA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO QUITADO PELO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM EFEITOS ... EXAURIDOS. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-97.2016.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA HABILITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que a alegação do executado, no sentido de que requereu...
... em nome de algum advogado específico que consta na procuração conferida ... pelo reclamado ou requerimento de revogação dos ... -
Acórdão Nº 0807465-32.2020.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NOVA PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DOS NOVOS ...
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Acórdão Nº 0069129-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... QUE NÃO MAIS TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MUNUS ... MEDIANTE INGRESSO NOS AUTOS DE NOVEL ADVOGADO COM O ... POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDADO. PROCURAÇÃO POSTERIOR ... QUE REVOGA ANTERIOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão N° 0767109-04.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-11-2023
... PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – JUNTADA DE NOVA ... PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA - INTIMAÇÕES ... POSTERIORES REALIZADAS EM NOME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92940-52.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. Consoante inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349/SBDI-1/TST, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Nesses termos, o recurso de revista foi subscrito por advogado sem poderes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-97.2004.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 15/02/2008 - a procuração datada de 15/02/2005, bem como o substabelecimento, datado de 31/03/2005, que concedia poderes de representação ao ilustre...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024796-78.2018.8.19.0209 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ACOLHENDO OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO CONTRATANTE PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... IMÓVEL, OU EM CASO DE ACORDO, 30% DO VALOR ... ACORDADO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES ... DO JULGAMENTO DA LIDE. EXECUÇÃO AJUIZADA SEM ... -
Acórdão Nº 0712682-19.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINARCC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. ATOS PROCESSUAIS PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOVO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OAPELAÇÕES
... REVOGAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURAÇÃO ... PROCESSUAIS ... PUBLICADOS EM NOME DO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO CALUNIOSA - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PATROCÍNIO INFIEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVA DO ATO ILÍCITO INEXISTENTE. A responsabilização civil (artigo 927 caput, do Código Civil) impõe que, para ser acolhido o pedido do autor deve ser comprovada a prática de ato ilícito (artigos 186 e 187,
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Acordao N° 1252639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Contrato de permuta. Loteamento. Construção de unidades habitacionais. Inadimplemento. Cláusula penal. I - o cpc/2015 não disciplinou o princípio da identidade física do juiz. Rejeitada preliminar de nulidade da r. Sentença. Ii - diante do inadimplemento culposo do réu quanto à obrigação de transferir previamente os lotes à construtora-autor
... Construtora-autora, consubstanciado no ato de revogação da procuração que havia sido outorgada ao ... representante legal da ... -
Acordao N° 1252633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Contrato de permuta. Loteamento. Construção de unidades habitacionais. Inadimplemento. Cláusula penal. I - o cpc/2015 não disciplinou o princípio da identidade física do juiz. Rejeitada preliminar de nulidade da r. Sentença. Ii - diante do inadimplemento culposo do autor quanto à obrigação de transferir previamente os lotes à construtora-ré,
... Construtora-ré, consubstanciado no ato de revogação da procuração que havia sido outorgada ao ... representante legal da ... - Acórdão Nº 5017935-27.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-71.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 05/05/2008 e 08/05/2008 - a procuração datada de 30/04/2004, que concedia poderes de representação ao signatário do recurso de revista, já havia sido...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-22.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A expiração do prazo de validade da segunda...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, ... 2. A expiração do prazo de validade da segunda procuração (revogadora) não tem o condão de revalidar aquela procuração revogada ... -
Acórdão nº 1.0720.10.006119-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. DEMAIS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogaçã
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Decisão Monocrática nº 50017109520208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... , com trânsito em julgado em fevereiro de 2008. Aduz que a revogação de seus poderes ocorreu na fase de cumprimento de sentença, sendo direito ... ção, cujo marco inicial seria a data da revogação da procuração, que ocorreu em 23/08/2013. Além disso, a Sociedade de Advogados afirma ...
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Acórdão Nº 0003366-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DO LUGAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO DIRIMIDO PARA
... AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROPOSITURA ...