revogação de procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18779/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTAM DA NOVA PROCURAÇÃO, ANEXA ÀQUELE RECURSO, MAS ... SIM APENAS DE PROCURAÇÃO ANTERIOR ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ... ARTIGO Nº 1319 DO CCB. Em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao gado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC ... 2. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2914/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a juntada de nova procuração indica a revogação da anterior, se não for aposta nenhuma...
... DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - ... 349 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a juntada de nova procuração indica a revogação da anterior, se não for aposta nenhuma ressalva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2608/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a juntada de nova procuração indica a revogação da anterior, se não for aposta nenhuma...
... DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - ... 349 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a juntada de nova procuração indica a revogação da anterior, se não for aposta nenhuma ressalva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2006-008-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao gado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC ... 2. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao gado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC ... 2. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos subscritores do agravo de instrumento foi substituída, antes da interposição do apelo, por instrumento em que não constam os nomes dos causídicos, subentendendo-se que a Reclamada já não os tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-s
... EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO ... 1. A procuração que visava a conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-13.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS POR IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada da nova procuração implicou a revogação da anterior, sendo que o substabelecimento em que conferidos poderes ao ilustre advogado que subscreveu as razões do apelo era anterior à outorga da nova procuração, pelo que se entendeu que ao caso...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-168800/2006-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. I - Alega a recorrente que o acórdão proferido no processo de conhecimento fora incorretamente publicado no dia 24/3/2006 em nome de advogado que não
... na reclamação trabalhista, pois apresentada nova procuração, em 08/2/2006, com a revogação expressa dos poderes que lhe haviam sido ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos subscritores do agravo de instrumento foi substituída, antes da interposição do apelo, por instrumento em que não constam os nomes dos causídicos, subentendendo-se que a Reclamada já não os tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-s
... EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO ... 1. A procuração que visava a conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos subscritores do agravo de instrumento foi substituída, antes da interposição do apelo, por instrumento em que não constam os nomes dos causídicos, subentendendo-se que a Reclamada já não os tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-s
... EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO ... 1. A procuração que visava a conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3084/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos subscritores do agravo de instrumento foi substituída, antes da interposição do apelo, por instrumento em que não constam os nomes dos causídicos, subentendendo-se que a Reclamada já não os tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-s
... EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO ... 1. A procuração que visava a conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102743-19.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DOS PATRONOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1/TST). A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em...
... DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DOS PATRONOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA BDI-1 DESTA CORTE. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica ... -
Acórdão nº 2015/0242082-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO" ... NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO\xC2" ... revogação" da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0326396-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO. ... APRECIAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... ASSOCIAÇÃO ... revogação da prisão ...
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Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... "para que se atribua a cláusula em causa própria para uma procuração a mesma deve obedecer requisitos do negócio principal, quais sejam: a) ... de colecionador, buscou junto ao cartório extrajudicial a revogação do documento, além de, por diversas vezes, a composição amigável e ... - Acórdão Nº 0302904-35.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-10.2014.5.06.0141), 07-11-2016
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso ordinário subscrito por advogado não habilitado nos autos, o que torna inviável o seu conhecimento em razão da irregularidade de representação. Efetivamente, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores....
... Efetivamente, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, a revogação tácita dos mandatos anteriores. Inteligência da OJ nº 349 da SDI-1 do ... - Acórdão Nº 0500043-25.2012.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-437/2003-033-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos procuradores, implica em revogação tácita do mandato anterior, nos termos dos arts. 682, I, e 687 do CC....
... DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O imento pacífico nesta Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos procuradores, implica em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10945/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO...
... JUNTADA DE INSTRUMENTO POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O imento pacífico nesta Corte é no sentido de que a nova procuração, sem ressalva dos poderes conferidos aos antigos procuradores, implica em ... -
Acórdão nº 50928103020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... ; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação" do mandato ... Outrossim, é assente no Tribunal de Justiça a aplicaç\xC3" ... Afirma que, no dia 13/10/2016, o autor teve sua procuração revogada e que na mesma data ajuizou a execução de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4813000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTATIVIDADE. NOVA PROCURAÇÃO SEM ... RESSALVA. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. Não ofende o artigo 5º, ... ção aos signatários, sem ressalva da anterior, configura revogação do mandato, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4813000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTATIVIDADE. NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. Não ofende o artigo 5º, ... ção aos signatários, sem ressalva da anterior, configura revogação do mandato, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando não ...