revogação facultativa
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Acordao N° 1630830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 306 do ctb. Revogação da suspensão condicional do processo. Necessidade de intimação da defesa técnica. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. 1. O § 4º do artigo 89 da lei nº. 9. 099/1999 preceitua que: "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306 DO CTB ... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO DA ... ção de intimação prévia não conste na chamada revogação facultativa do ... benefício, prevista no § 4º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, é ... -
Processo nº 0275518-48.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... revogação do LC à época. Para a ... fato objetivo da revogação facultativa do livramento condicional, ainda que pendente o ...
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Acórdão Nº 0000789-72.2015.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... em razão do decurso do período de provas sem a revogação" da suspensão condicional do processo. Alternativamente, pugnou pela extin\xC3" ... de extinção de punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção ...
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Acórdão Nº 01012548720148200003 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-10-2022
... MÉRITO ... NULIDADE EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS ... o período de prova, condição que ensejaria a revogação facultativa do benefício, uma vez que deixou de efetuar o pagamento das parcelas ...
- Acórdão Nº 5005252-48.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
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Julgamento 7000033-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MPM. CRIME DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO SURSITÁRIA. FREQUÊNCIA A PALESTRAS EDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Sobrevinda a condenação e aceitas as condições fixadas para a concessão da suspensão da execução da pena, o sursitário deve cumpri-las integralmente, ...
... 2. Eventual descumprimento pode acarretar a sua revogação ou, ainda, a depender das circunstâncias - se favoráveis -, a ... Revogação facultativa § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de ... -
Acórdão Nº 5000923-39.2023.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... , em 31/1/2019, e, posteriormente, em 26/3/2020, requereu a revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Ato ... ência (STJ, Tema 920). HIPÓTESE, CONTUDO, DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA - IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO DO RÉU PARA LHE OPORTUNIZAR A ...
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Acórdão nº HC 175758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 78 deste Código ... Revogação facultativa ... § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
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Acórdão nº 1.0378.18.000356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - PROVENTOS - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC/15. 2. A jurisprudência pacífica do STJ...
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Acórdão nº 0004302-02.2013.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA – PROCEDÊNCIA – DEVE SER OPORTUNIZADO AO ACUSADO JUSTIFICAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –PRECEDENTES – DECISÃO...
... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... Do mesmo modo, há duas situações em que a revogação é facultativa: quando o acusado é processado por contravenção penal no curso do prazo ... -
Acórdão Nº 5013382-36.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO QUE, ANTES DE TOMAR CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DE INICIAR SEU USUFRUTO, É PRESO EM FLAGRANTE DURANTE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊ
... Portanto, segundo ele, não caberia a revogação do benefício propriamente dito, mas tão somente tornar sem efeitos a ... Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições"."Art. 141 ... -
Acórdão nº 51177384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ART. 86, I, DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ORIGINAL. DECISÃO REFORMADA. O artigo 86 do CP dispõe sobre as causas de revogação obrigatória do benefício do livramento condicional, entre elas, como consta do seu inciso I, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade por crime...
... 03/07), o agravante alegou que a condenação, que ensejou a revogação do benefício, se relaciona a crime cometido fora da vigência do ... para o benefício, o que poderia ensejar sua revogação facultativa, nos termos do artigo 87 do CP1 ... Assim, equivocada a decisão ... -
Acórdão nº 0811008-83.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Revogação do benefício. Condenação por novo crime. Alteração da data-base. 1. Como é cediço, a prática de novo crime no curso do livramento condicional é causa de revogação do benefício e não do reconhecimento de falta grave. São institutos que não se confundem. 2. Nos termos do art. 88 do Código Penal, a revogação do livramento condicional por...
... que após a condenação definitiva, o juízo determinou a revogação do livramento condicional, bem como, entre outras providências, fixou a ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ão do juiz de execução, porquanto seria nula, em face de a revogação ter se sucedido sem a prévia oitiva do condenado ... Instada a se ... ário ressaltar a distinção entre revogação obrigatória e facultativa (art. 86 e 87 do CP, respectivamente) ... Com efeito, da própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048134420194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão nº 50037910520218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... da intimação por edital, o Ministério Público pleiteou a revogação do benefício em virtude do descumprimento das condições ... 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes da revogação do sursis ...
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Acordao N° 1348821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo. Não demonstrada. Revogação obrigatória. Finalidade do benefício não atingida. Recurso desprovido. 1. Cabível recurso em sentido estrito para impugnar a decisão que revoga a suspensão condicional do processo,...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO ... de revogação facultativa. Vejamos cada uma delas, separadamente ... 29.10.1. Revogação ... -
Processo nº 0056410-17.2012.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... DE 02 ANOS CONCEDIDA EM 27.05.2013 – REVOGAÇÃO ... de revogação facultativa no § 4º. Vinha decidindo que a não revogação da ...
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Acórdão nº 50011771120228210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... íodo de prova da suspensão condicional do processo, sem a sua revogação, com base no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 ... Sustentou, em ... 89 da Lei Especial, constituindo hipótese de revogação facultativa da benesse ... Na casuística, antes de afastar o instituto despenalizador, ...
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Acórdão nº 50012918020188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... Sustentaram, em síntese, a impossibilidade de revogação do sursis depois de decorrido o período de prova, sob pena de ofensa ao ... 89 da Lei Especial, constituindo hipótese de revogação facultativa da benesse. Na casuística, antes de afastar o instituto despenalizador, ...
- Acordao Nº 153963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
- Acordao Nº 153963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
- Acordao Nº 153963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
- Acordao Nº 153963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
- Acordao Nº 153963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021