revogação facultativa
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.
... Pargrafo nico. No que pertine aos casos de revogao facultativa da suspenso condicional do processo, o Juzo da Vara de Execuo de Penas e ... -
Acórdão nº HC 203015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... conduta praticada pelo paciente, portanto, constitui causa de revogação facultativa do benefício, nos termos do art. 87 do Código Penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DAAGRAVANTE. QUESTÕES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTEIMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DEDESÍDIA JUDICIAL....
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Revogação do arresto ... § 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, ... Revogação facultativa" ... § 1º Quando facultativa a revogação da medida, o juiz pode, ao inv\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07006463120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
"Habeas Corpus" (com pedido liminar) impetrado por VINICIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (Defensor Público), em favor de GUSTAVO DE ABREU BORGES, contra ato do e. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF, nos autos do processo 0000114-85, em que foi imputada ao ora paciente a conduta descrita no art. 309 do Código de Trânsito. Informa o impetrante que a autoridade ora...
... revogao obrigatria (artigo 89, 3, da Lei n 9.099/95), mas sim facultativa, prevista no 4 do mesmo artigo, em razo do descumprimento (parcial) da ... -
Acórdão Nº 08113768320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 03-03-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... 84 deste Código. ... Revogação facultativa ...
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Acórdão Nº 08053766720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... 84 deste Código. ... Revogação facultativa ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0054343-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ser necessário a oitiva do apenado antes da decisão de revogação do benefício ... A liminar foi deferida pelo então relator, Ministro ... A hipótese é de revogação facultativa, ou seja, por descumprimento de obrigação imposta na decisão concessiva ...
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Acórdão Nº 08012446420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-04-2021
... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... 84 deste Código. ... Revogação facultativa ...
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Acórdão Nº 08024329220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-04-2021
... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... 84 deste Código. ... Revogação facultativa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... Da ... , relativo ao período de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 de julho de 1991, data da ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... sugestões, por escrito, para a edição, a modificação ou a revogação de ato normativo ... § 2º A relação de que trata o inciso I do caput ... “Art. 9º-A. A realização de consulta pública é facultativa nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º e no art. 4º ... § 1º ...
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Acordao N° 1355666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Réu-beneficiário. Não observância regular das obrigações impostas no acordo com o ministério público. Revogação do sursis processual. 1. O § 4º do artigo 89 da lei nº. 9. 099/1999 preceitua que: "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção,
... MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL ... 1. O § 4º do artigo 89 da Lei nº. 9.099/1999 ... , as hipóteses mencionadas referem-se a casos de revogação facultativa do ... benefício da suspensão condicional do processo, nos quais “é ... -
Acórdão Nº 08112454520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2021
... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... 84 deste Código. ... Revogação facultativa ...
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Decisão Monocrática Nº 0017426-56.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ... PRECEDENTE ... pode ser de duas modalidades: a obrigatória e a facultativa ... A revogação obrigatória dá-se quando o beneficiário é ...
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Acórdão nº 586 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
... revogação facultativa da suspensão condicional do processo ... 2. Não há dúvida ...
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Acórdão Nº 08082087320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-08-2021
... Desembargador Glauber Rêgo ... [1] Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ... 84 deste Código ... Revogação facultativa ...
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Acórdão Nº 08015783520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-04-2020
... Desembargador Glauber Rêgo ... [1] Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ... 84 deste Código ... Revogação facultativa ... Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o ...
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Acórdão Nº 08040847620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... Desembargador Glauber Rêgo ... [1] Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ... 84 deste Código ... Revogação facultativa ...
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Acórdão Nº 08006569120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-02-2020
... 86, do CP), o que, em tese, ensejaria a revogação (obrigatória) do livramento condicional ... A situação desenhada nos autos em verdade seria a de revogação facultativa da benesse em razão do descumprimento de obrigações constantes da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0002016-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. ORDEM QUE SE DENEGA, PORÉM DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0000282-30.2016.8.08.0050), 08/07/2021
... suspensão ou revogação do período de prova do sursis, muito embora não tenha o acusado ... REVOGAÇÃO FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA ... APRESENTADA ACEITA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA ...
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Processo nº 0147579-27.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... FATOS QUE ENSEJARAM A REVOGAÇÃO TENHAM ... OCORRIDO ANTES DO TÉRMINO DESTE PERÍODO – ... e de revogação facultativa ...
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Decisão Monocrática Nº 0003420-49.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-07-2021
... 9.099/95. Nesse contexto, tratando-se de hiptese de revogao facultativa do beneplcito - e que, portanto, poderia ocorrer durante todo o perodo de ...
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Processo nº 0496614-14.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... da revogação do beneficio, pelo descumprimento ... injustificado ... facultativa" no § 4º.\xC2" ...