revogação facultativa
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Acordao Nº 153960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFICIÁRIA NÃO ENCONTRADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA NOVA INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Estando ciente do dever junto ao Juízo da Execução para início do...
-
Julgamento 7000266-06.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS. CONDENAÇÃO A PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. ACERTO DA DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. A partir do momento em que as condições impostas para a suspensão condicional da pena são descumpridas pelo beneficiário de...
... poderá acarretar a prorrogação e até mesmo a revogação do benefício " (sistema SEEU - Execução nº 7000050-53.2020.7.02.0002 - ... constantes da Sentença configura causa de revogação facultativa - e, não, obrigatória -, a Defesa considera que a revogação do ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DEDOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃOCONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA.DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 283 DO STF.1. Interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesmadecisão, não se conhece daquele apresentado...
- Acordao Nº 154668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
- Acordao Nº 154668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
- Acordao Nº 154668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
- Acordao Nº 154668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
- Acordao Nº 154668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Acordao Nº 154054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante mudou de endereço e, com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as condicionantes da suspensão do processo, deve suportar os efeitos da desídia de não ter sido localizado. Mormente...
-
Da suspensão condicional da pena
... do condenado, intimado pessoalmente ou por edital, resulta em revogação do benefício (artigo 705, CPP) ... Obrigatórias ou facultativas podem ... Revogação facultativa ... “§ 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0133550-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... OCORRÊNCIA ... condições assumidas, tratando-se a espécie de revogação facultativa e não obrigatória ... Assim, o Juízo das execuções proferiu ...
-
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... OCORRÊNCIA ... condições assumidas, tratando-se a espécie de revogação facultativa e não obrigatória ... Assim, o Juízo das execuções proferiu ...
-
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.