risco do empreendimento conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural ... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural ... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-27.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE CABOS - CABISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa...
... (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural ... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-56.2012.5.06.0023) 11-04-2018
... O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Logo, à luz da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-97.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional se o acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário manifesta-se expressamente sobre cada uma das omissões suscitadas nos embargos de declaração interpostos pelo Reclamante. Ulteriores alegações da parte demonstram tão-somente a sua insurgência
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Acórdão nº 1.0000.21.225047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO COM FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÕES PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO IMPERTINENTE.- Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o...
... Sucede que esse tipo de risco absolutamente inerente ao produto/servio ... objetivamente (teoria do risco do empreendimento). A propsito, veja caso semelhante julgado ... , enquadrando aquela conduta no conceito de fortuito interno.- Provada a restrio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000333-41.2014.5.07.0001), 2015-09-30
... , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento." ... Entrementes, é de se larecer que o conceito de mora contumaz trazido pelo dispositivo legal ...
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Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO
... SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... estarem abrangidas no conceito de “ato do poder público”, e (iii) não ... fomento de empreendimento industriais e comerciais, e etc., de sorte que ... -
Acórdão Nº 0020073-73.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, o que
... controversa não são enquadráveis no conceito de omissão ou contradição e desafia a espécie ... Risco concernente às vendas - o princípio ... enquadram no conceito de risco do empreendimento, inequivocamente afeto ao empregador, tal como o ... -
Sentença nº 1000145-95.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... financeiras não se enquadram no conceito de força maior, uma vez que o risco do ...
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Decisao Nº 0500196-36.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... , pois o autor e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e ...
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Acórdão nº 71010107902 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. CORREÇÃO
... FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO Da ATIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE ... , encontram-se devidamente inseridas no conceito de risco do empreendimento, ou seja, potenciais ... -
Acórdão Nº 0008405-14.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, otando a teoria do risco do empreendimento , fundada na responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-76.2017.5.06.0221), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizado como de empreitada o contrato celebrado entre os integrantes do polo passivo da demanda, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso...
... pela empresa contratada, como assumiu o risco de manter relação com pessoa jurídica ... não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Note-se que o ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-59.2014.5.06.0005), 13-07-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso, em relação aos critérios de apuração do crédito previdenciário, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso.
... de 2014; diferença salariais; adicional de risco de vida; indenização pelo não fornecimento de ... não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Logo, à luz da diretriz que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-52.2017.5.06.0221), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário provido.
... pela empresa contratada, como assumiu o risco de manter relação com pessoa jurídica ... não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Note-se que o ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001852-43.2014.5.06.0142), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Logo, à luz da diretriz que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1088-50.2016.5.06.0251)
... O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Logo, ... à luz da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000858-13.2016.5.06.0411), 16-02-2017
REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST - Inexistindo acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho em norma coletiva, para amparar a adoção do sistema 12 X 36, ela deve ser limitada àquela prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, impondo-se o pagamento das horas extras as excedentes do limite de oito diárias e quarenta e...
... O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade ... Logo, à luz da diretriz que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas
... negócio do tomador e que façam parte do risco do empreendimento, bem como os decorrentes do ... conceito de situação extraordinária original. A ...
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Sentença nº 1000421-48.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... das economias de mercado inserem-se no risco do empreendimento, que é suportado inteiramente ... Crises econômicas não se inserem no conceito" de “fato do príncipe”.A paralisação tempor\xC3" ...