Ritual do Inquérito Policial
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Decisões Monocráticas nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL ... DEFESA PRELIMINAR ... Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase ...
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Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... Narra que a Comissão de Inquérito Disciplinar não acolheu a alegação de ... para instruir os autos do Inquérito Policial nº 03/2003-DELECOIE/SR/DPFRJ ... Informa que ... CELSO DE MELLO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite ...
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Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... I), após a indagação da autoridade policial, quanto ao arquivo de áudio supramencionado, da ... – A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite ... responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 134579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... , seja porque se impõe respeitar a ordem ritual dos processos em cada Tribunal, não se ... corpus per saltum, máxime porque o inquérito policial em curso investiga diversos delitos, ...
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ério da Aeronáutica nasceu do Inquérito Policial Militar, instaurado em 1964, contra as ... ritual da ação de mandado de segurança não admite ...
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Decisões Monocráticas nº 170893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 3 fls. 173-174): Noticia o incluso inquérito policial que, no dia 19 de março de 2018, às ... , ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do art. 222 do CPP. [ ] A ...
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Exercício do direito de defesa em processo criminal politizado
Batochio: Exercício do direito de defesa em processo politizado
... Esse democrático e secular ritual" sofre radical inversão, ou, como diz o povo, “\xC3" ... O inquérito policial é dirigido não como uma apuração ... -
Decisões Monocráticas nº 5563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... ções em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar ao procedimento das ... a honra ou requerer a instauração de inquérito policial ... De notar-se que o juiz não julga a ...
- Comissão de Ética da Câmara analisa inquérito do caso Henry e deve decidir por início do proceso de cassação contra Jairinho
- Comissão de Ética da Câmara analisa inquérito do caso Henry e deve decidir por início do processo de cassação contra Jairinho
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Espécies de provas ilícitas
... ência da decisão à representação policial demonstra utilização da fundamentação aliunde ... INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE ... e entregues dentro de um procedimento ou ritual que garanta a máxima segurança e coniabilidade, ...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... um maior controle sobre a atividade policial, como também porque consistem em um espaço ... diz respeito à ausência da vítima nesse ritual. Embora a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, ... vencem as barreiras das centrais de inquérito e das denúncias do Ministério Público e chegam ... -
Decisões Monocráticas nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL ... DEFESA PRELIMINAR ... Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase ...
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Decisão da Presidência nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL ... DEFESA PRELIMINAR ... Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase ...
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Decisões Monocráticas nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL ... DEFESA PRELIMINAR ... Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase ...
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Decisão da Presidência nº 115441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL ... DEFESA PRELIMINAR ... Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase ...
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Suspeito de estuprar pelo menos duas vítimas e abandoná-las nuas na rua é preso na Zona Oeste do Rio
... a 34ª DP (Bangu), responsável pelo inquérito, ele cometeu outro crime nos mesmos moldes ... O policial, um homem, fez a pergunta: "Ele gozou dentro de ... O ritual de banhos diários por longo tempo prossegue. G ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... resulta na a tribuição à autoridade policial da escolha dos objetos a serem apreendidos ... ção, as Comissões Parlamen tares de Inquérito não podem, por autoridade própria, sem ordem ... Se não existe culto ou ritual, corr espondente à crença, pode haver ...
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Acórdão Nº 5018553-74.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Para o ritual, José e Aida deveriam levar R$ 40.000,00 ... 4-5 do inquérito n. 0011728-44.2018.8.24.0008), pelos dados da ... é Luiz Previdi, quando ouvida na fase policial (evento 1, "inquérito 7 e 8"), contou: Que ...
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Acórdão Nº 38533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... ório Final elaborado pela Comissão de Inquérito, ... que o Impetrante foi intimado duas vezes ... – A disciplina ritual da ... ação de mandado de segurança não ...
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Decisão da Presidência nº 31767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2 ... Inicial de Mandado de ... CELSO DE MELLO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... entre outros, os seguintes documentos: Inquérito Policial instaurado no âmbito da Delegacia ... Infelizmente, o ritual acaba por eliminar a mais importante prova nos ... -
Do inquérito policial (Artigos 4º a 23 do CPP)
... Dez dias - se preso o indiciado, Trinta - se solto. Afinal, garante-se o resultado cumprindo-se o ritual ... Da remessa ... Do delegado ao juiz sobe o inquérito policial ... Mas quem lê é o promotor, para denúncia eventual ... Se a ...
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Decisao Nº 0700226-94.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
... policial Gleidson Souza de Azevedo - fl. 61) ... ( ... ) ... coincidente com o probatório do caderno ritual, haja vista que a busca no Recorrente decorreu de ... 07 - Inquérito Policial nº 130/2020); no Laudo de Constatação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-37.2015.5.06.0143), 16-03-2017
JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada nos autos a justa causa cometida pelo empregado, revestida, sobretudo, no caso concreto, de gravidade, não se pode dar guarida à pretensão obreira de invalidade da dispensa motivada perpetrada pelo empregador. Recurso obreiro improvido.
... desnecessária a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave ... verdadeira a alegação da autoridade policial" ... Muito pelo contrário: é sabido que, ... ão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a ...