rubricas orçamentárias
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta ...ARTIGO 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as ...IV- apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064834220184058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806483-42.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... análise, seja porque os valores empregados em aquisições com rubricas orcamentárias não compatíveis foi de pouca monta, como dito acima, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032590920174058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803259-09.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... da qual integra (no caso, União), porquanto há distinção de rubricas orçamentárias, afastando-se, portanto, a confusão. Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
...), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
...), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
...), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... de algo que pode ser solucionado com pequenos remanejamentos de rubricas orçamentárias ou redimensionamento de despesas. . Como visto, a ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;. g) acompanhamento e avaliação ...ções orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 4º do art. 3° da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...
...PRÓPRIA, . NAS . LEIS . ORÇAMENTÁRIAS. . OMISSÃO . ...rubricas no orçamento . ... -
Acórdão nº 0003350-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA OLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. ATO OMISSIVO PRÓPRIO E PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO POLICIAL LABORAVA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DA LEI 7.145/97
...GAP já se encontram vinculados a rubricas orçamentárias. próprias, cuja dimensão deveria observar, por lógico, ... -
Decisão Monocrática Nº 4004868-46.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 08-10-2019
Recurso Especial n. 4004868-46.2019.8.24.0000/50000, de Tubarão Recorrente : Cláudio Golgo Advogados Associados S/CAdvogados : Claudio Roberto Nunes Golgo (OAB: 16743/SC) e outroRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Interessado : Carlos José StüppInteressado : Adilson MissfeldDECISÃO MONOCRÁTICACláudio Golgo Advogados Associados S/C., com fulcro...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias." . Acerca da suposta violação ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO...
...PRÓPRIA, . NAS . LEIS . ORÇAMENTÁRIAS. . OMISSÃO . CONFIGURADA. . ...rubricas no orçamento destinadas ao pagamento . ... -
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU, ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ESTREITA DAQUELE RECURSO. ALEGAÇÕES DO RÉU, ADEMAIS, QUE FORAM REITERADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. a) Alega o Apelante que a sentença que apreciou os Embargos Declaratórios é nula,...
...fontes de recursos (rubricas orçamentárias) utilizadas estavam. devidamente previstas nas leis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255624-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0255624-47.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: DORLANDIA GOMES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E DO...
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Acórdãos nº 0643900-71.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0643900-71.2015.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE QUE INTEGRA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0350589-27.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0350589-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO LARRUBIA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI QUE OBJETIVARAM A INCOPORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...
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Acórdãos nº 0613117-96.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0613117-96.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRIMEIRO RECURSO. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA TOTAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA UNICAMENTE A ATACAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. 1.2) SEGUNDO...
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Acórdãos nº 0619771-02.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619771-02.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE DO PACTO QUE APENAS FOI INAUGURADA PELA SENTENÇA. 1.2) CONTRARRAZÕES QUE, DIVERSAMENTE DA CONTESTAÇÃO, CONSIGNAM...
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Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
...V. Limitações orçamentárias são barreiras à agregação de novas rubricas remuneratórias, não ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. . Nulidades dos atos administrativos de trânsito . . ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... fora do controle legislativo (Tribunal de Contas) atualmente as rubricas orçamentárias específicas, fundos ou entidades paraestatais estão ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... Além dos direitos subjetivos constitucionais há regras orçamentárias que se encontram objetivamente dispostas na Constituição Federal, ...rubricas orçamentárias devem estar efetivamente comprometidas com . do Estado ...