rubricas orçamentárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1998, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ... administradas pela Secretaria da Receita Federal, segundo as rubricas da lei orçamentária, calculadas a partir dos montantes estimados na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 667-28.2016.5.09.0655)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a...
... 12) Formular diretrizes e rubricas orçamentárias suficientes para a promoção eficaz de ... -
Decisão Nº 08091137820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-11-2021
... , emissão de ordem bancária e ou até mesmo pagamento das rubricas" orçamentárias de autoria do Impetrante, demonstrou o Executivo a efetiva\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44-64.2013.5.09.0009) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS 1. Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ação civil pública em que o MPT postula que ente federativo implemente políticas públicas relacionadas à...
... 12) Formular diretrizes e rubricas orçamentárias suficientes para a promoção eficaz de políticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da ... -
Decisões Monocráticas nº 19669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... ário da Fazenda estadual com o objetivo de definir cotas orçamentárias referentes ao primeiro trimestre de 2015 nas espécies de despesas de ... 000.000,00 para a Defensoria Pública, subdivido nas seguintes rubricas: despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 122.000.000,00 ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... benefício não encontrar lastro na lei de diretrizes orçamentárias ... e na lei do orçamento anual, ferindo, assim, o princípio da ... forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. [ ... ] ... § 2º - Dívida Ativa Tributária é o ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; ... g) acompanhamento e avaliação ... ções orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o do art. 6o." (NR) ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; ... g) acompanhamento e avaliação ... ções orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o do art. 6o." (NR) ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... exemplo, de receitas públicas, arrecadação, previsões orçamentárias e montante efetivamente empenhado, ao não constarem para acesso ao ... e áreas administrativas, a alteração frequente de nomes e rubricas orçamentárias em políticas públicas e nas dotações em geral, além ...
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Decisao Nº 8000012-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-08-2020
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169, §1º, incisos I e II, da CF/88 ... do pagamento do salário do autor já estão vinculadas a rubricas orçamentárias próprias, principalmente, porque o impetrante continua ...
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Decisao Nº 8018798-23.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§ 1º, incisos I e II, da CF/88 ... pagamentos realizados sob a sigla GCET já estariam vinculadas a rubricas ...
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Decreto nº 5.948 de 26/10/2006. APROVA A POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAL E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - PNETP.
... e) fortalecer as rubricas orçamentárias existentes e criar outras voltadas para a formação dos ...
- Decreto Legislativo nº 545
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Acordão nº 20160726977 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... variação da TR, bem como pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015. Assim, a suspensão dos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ... -
Acórdão Nº 0010372-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ão pode ser disposto pela autoridade judiciária sem comprometer rubricas orçamentárias e a esfera própria da Administração, na qual se integra ...
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Decisão da Presidência nº 771259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... ção do Estúdio de que trata esta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ... Art. 4º Esta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080615-59.2020.5.07.0000), 2020-11-30
... possíveis sequelas para as finanças do órgão, que tem suas rubricas orçamentárias vinculadas a despesas correntes e não-correntes já ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.05.001074-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112461020134058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0011246-10.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO RODRIGUES DAMASCENO NETO ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº ... -
Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... público ou mesmo de rubricas orçamentárias das quais o advogado do ... autor discorda não favorecem ... -
Acórdão, Processo nº 5015369-07.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ...
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Acordão nº 20160727167 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... ção da TRD, bem como pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015. Assim, a suspensão dos efeitos da ...
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Decisão da Presidência nº 9105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2013
... ão debate específico em relação a remanejamento de verbas de rubricas orçamentárias em razão de seqüestro de rendas públicas. 9 ...