Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
| Autor | Felipe Pereira Maroubo |
| Páginas | 233-270 |
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do
Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
Transparência, acesso à informação e
Administração Pública: Êxitos e obstáculos
do Poder Executivo Federal nos 30 anos
da Constituição de 19881
Felipe Pereira Maroubo2
Resumo
A transparência é um dos maiores antídotos contra inibidores
da eficiência e da moralidade administrativas. Este estudo
pretende discutir a transparência por meio do recorte no acesso
à informação, enquanto fator essencial no processo civilizatório
de superação do atraso institucional brasileiro. Com este escopo,
parte-se das transformações do direito de acesso à informação
durante a história nacional e das boas práticas tomadas pela
Administração Pública, por meio de normas jurídicas, ao longo
dos últimos 30 anos de consolidação democrática. Em seguida,
destacam-se os êxitos verificados com a edição e implantação
de instrumentos normativos e tecnológicos pela Administração
Pública, como a Lei n. 12.527/2011, bem como serão identificados
os mecanismos bem e malsucedidos de acesso à informação
adotados pelo Poder Executivo federal. O intuito é demonstrar
os sucessos e as falhas na construção da cultura da transparência
aplicada ao direito de acesso à informação, pela atuação do direito,
sem olvidar a importância de fatores exteriores ao fenômeno
jurídico, em face de novos desafios sociais, econômicos e culturais.
Deste modo, o direito público deve contribuir para auxiliar no
incremento de mecanismos institucionais para superação de
atrasos na construção da cultura da transparência e na ampliação
da participação democrática na arena republicana.
1 O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. Na elaboração do artigo,
contei com a leitura e revisão dos originais e as valiosas críticas e sugestões formuladas por
Ana Paula de Barcellos, Daniel Wunder Hachem e Natasha Schmitt Caccia Salinas, as quais
foram incorporadas e integram a versão final do estudo.
2 Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel
em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) com mobilidade internacional pela
Universidade do Porto, Portugal (UP). Editor executivo da Revista Publicum vinculada à linha
de Direito Público do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Advogado. E-mail:
fmaroubo@hotmail.com.
Transformações do Direito Administrativo:
O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988
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Palavras-chave: Transparência. Acesso à informação. Poder
executivo federal. Lei n. 12.527/2011. Administração Pública.
Abstract
Transparency is one of the greatest antidotes against inhibitors of
administrative efficiency and morality. This study aims to discuss
transparency from the perspective of the access to information, as
an essential factor in the civilizing process of overcoming Brazilian
institutional backwardness. With this scope, the paper begins
with the transformations of the right of access to information
during national history and the good practices taken by the
Public Administration, during the last 30 years of democratic
consolidation. Next, the successes with the publication and
implementation of normative and technological instruments by the
Public Administration, such as Law n. 12.527/2011, are highlighted,
as well as the well and unsuccessful mechanisms of access to
information adopted by the Federal Executive Branch. The aim is to
demonstrate successes and failures in the construction of a culture
of transparency applied to the right of access to information,
through the action of law, without forgetting the importance of
factors external to the legal phenomenon, in the face of new social,
economic and cultural challenges. In this way, public law must
help to increase institutional mechanisms to overcome delays in
building a culture of transparency and in expanding democratic
participation in the republican arena.
Keywords: Transparency. Access to information. Federal
executive branch. Law nº 12.527/2011. Public administration
1. Introdução
O apego da Administração Pública federal aos ditames constitu-
cionais e legais de transparência é um dos antídotos necessários para
a prevenção e descoberta de episódios de corrupção e de investiga-
ção de inibidores da eficiência e da moralidade administrativas. Para
tanto, no primeiro momento, pontuar-se-á o objetivo de se discutir
a transparência e o acesso à informação como fatores de relevância
na superação do atraso institucional brasileiro, a fim de incentivar o
desmonte da cultura da ocultação na Administração Pública.
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do
Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
Em seguida, a temática será tratada sob o prisma das evolu-
ções promovidas no percurso histórico nacional e nas boas prá-
ticas tomadas pela Administração Pública federal, a partir de co-
mandos normativos que vieram a fortalecer a transparência, ao
longo dos últimos 30 anos de consolidação democrática brasileira,
promovida pela Constituição de 1988.
Não obstante os êxitos dos novos instrumentos normativos e
tecnológicos, destacar-se-ão preocupações em termos de trans-
parência ativa, passiva e, apesar de seu contributo, as limitações
práticas do direito. Nesse sentido, o estudo se propõe a auxiliar
na identificação dos mecanismos de acesso à informação adota-
dos pelo Poder Executivo federal, bem como a sua efetividade, em
cumprimento aos diversos mandamentos legais e constitucionais.
Assim, serão destacados os (in)sucessos na construção da
cultura da transparência e do direito de acesso à informação, no
Poder Executivo federal, pela atuação do direito, para, de um lado,
promover o embasamento correto do administrador na formula-
ção de políticas públicas; e, de outro, oportunizar a participação
informada do administrado no ethos democrático de construção
da tomada de decisões coletivas e da cidadania.
2. Transparência e acesso à informação: ascensão da
efetividade das normas constitucionais e a superação
do atraso institucional da Administração Pública
“A luz do sol é o melhor dos desinfetantes.” Trata-se de uma
frase notoriamente conhecida quando o tema é transparência e
acesso à informação. Em 1913, o Juiz da Suprema Corte dos Es-
tados Unidos Louis Brandeis a afirmou num artigo publicado na
Revista norte-americana Harper’s Weekly3.
3 Uma série de artigos de Louis Brandeis foram publicados na Revista norte-americana Harper’s
Weekly, nos quais descreveu a concentração de poder nas mãos dos banqueiros de investimentos
pela multiplicação de suas posições e consolidação de bancos e ferrovias na economia dos EUA.
Ele pretendeu discutir a maneira pela qual esses fatos têm sido possíveis e os efeitos deletérios
aos pequenos investidores, bem como no papel do direito para impedi-los. Nesse sentido, em seu
artigo “What Publicity Can Do”, publicado em 20 de dezembro de 1913, afirma que a publicidade é
elogiada por funcionar como um “remédio para as doenças sociais e industriais”. Nesse contexto
é que vai afirmar metaforicamente que a “luz do sol é o melhor dos desinfetantes” e que a “luz
elétrica é o mais eficiente policial”, de modo que a publicidade deveria ser vista como uma
parte importante da luta contra a “confiança no dinheiro” e também contra as consequências
prejudiciais da concentração financeira à liberdade (BRANDEIS, 1932).
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