salário-família 2008
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Acordão nº (RO)0000356-47.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a...
... CLT, indenização pelo não fornecimento de refeição, salário família, além de danos morais, argumentando, em síntese, que o deferimento das ... A demandada, em sua contestação, alega que em 01.12.2008 o demandante foi devidamente pré-avisado de sua demissão, ocorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-38/2007-069-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
Processo: AIRR - 55773/2002-900-02-00.6 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( AIRR - 55773/2002-900-02-00.6 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 04/06/2008, 6ª Turma, Data de Publicação:
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PROVA DOCUMENTAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ... -
Acordão nº (RO)0000359-02.2010.5.06.0391 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011
Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a...
... alegando que fornecia regularmente o café da manhã; b) salário família, aduzindo que já efetuou o devido pagamento; e c) danos morais, sob o ... A primeira demandada, na contestação, alegou que em 1º.10.2008 o demandante foi devidamente pré-avisado de sua demissão, ocorrida em ... -
Acordão nº (RO)0105700-88.2009.5.06.0023 (01057.2009.023.06.00.3) de 2º Turma, 19 de Mayo de 2010
Necessário, na hipótese, prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do o qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de salário-família, sendo ele, então, muito mais capacitado para produzir prova no sentido de que o
... EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Necessário, na hipótese, prestigiar uma solução que ... 2008 e MPS/MF nº. 48/2009, que estabelecem como beneficiário do salário ... -
Acordão nº (RO)0013100-94.2009.5.06.0331 (00131.2009.331.06.00.3) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, compete ao empregador fazer prova firme e induvidosa de que o contrato de trabalho não foi rescindido unilateralmente por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador. Não o fazendo, é de ser mantida a sentença que reconheceu a demissão imotivada. Recurso ordinário improvido no...
... Sustenta que, para a percepção do salário família, além dos registros de nascimento, a reclamante deveria ter apresentado ... a 03.02.2009, embora a sua CTPS apenas tenha sido registrada em 01.02.2008 ... Na peça contestatória, a parte demandada nega o fato, alegando que ... -
Acordão nº (RO)0013100-94.2009.5.06.0331 (00131.2009.331.06.00.3) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, compete ao empregador fazer prova firme e induvidosa de que o contrato de trabalho não foi rescindido unilateralmente por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador. Não o fazendo, é de ser mantida a sentença que reconheceu a demissão imotivada. Recurso ordinário improvido no...
... Sustenta que, para a percepção do salário família, além dos registros de nascimento, a reclamante deveria ter apresentado ... a 03.02.2009, embora a sua CTPS apenas tenha sido registrada em 01.02.2008 ... Na peça contestatória, a parte demandada nega o fato, alegando que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.¿ (NR) ... ¿Art. 102 ...
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Acordão nº (RO)0000357-32.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
Em relação ao valor atinente à indenização por dano moral é de se observar que, para sua fixação, o Magistrado deve levar em consideração alguns critérios e fatores, como por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, o dolo ou a culpa do ofensor, a extensão do dano. A indenização não pode ser meio para enriquecimento, mas deve, contudo, ser estabelecida em valor...
... obra já vislumbravam que o seu término seria no mês de dezembro de 2008. Aduz que na exordial constou o pleito de retificação da CTPS para fazer ... No pertinente ao salário família, afirma que a condenação foi ao pagamento de duas cotas, mas elas já ... -
Acordão nº (RO)0133600-04.2008.5.06.0016 (01336.2008.016.06.00.8) de 3º Turma, 11 de Noviembre de 2009
A partir do momento em que a empresa procedeu ao desconto do vale-transporte no mês de JULHO DE 2008, no importe de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), correspondente a 6% (seis por cento) do salário da reclamante, caberia a ela (ré) o ônus de comprovar a recusa da reclamante ao recebimento do referido benefício. De tal encargo processual, contudo, não se desincumbiu a demandada,...
... De tal encargo processual, contudo, não se desincumbiu a demandada, ora recorrida. SALÁRIO-FAMÍLIA. A obreira comprovou possuir dois filhos menores de 14 (catorze) anos à época do contrato de trabalho firmado com a ré. Caberia, pois, à empresa ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela ...
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Acordão nº (RO)0050500-22.2009.5.06.0371 (00505.2009.371.06.00.0) de 2º Turma, 30 de Septiembre de 2009
Extremamente difícil, ou, mesmo, inviável, ao empregado comprovar que seu empregador recusou o recebimento da documentação apta ao pagamento do salário-família, mormente por sua condição de hipossuficiente na relação jurídica, de onde se origina o receio de perder sua fonte de subsistência. Há de prevalecer, na hipótese, o princípio da aptidão para a prova, vigente no direito pátrio, que remete...
... EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Extremamente difícil, ou, mesmo, ... que ao contrato de trabalho objeto do litígio que vigorou de 31.07.2008 a 25.04.2009 (fl. 73), aplicam-se as Portarias Interministeriais MPS/MF, ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... 6º). (DONATO, 2008, p. 57, grifo nosso) ... Também consoante este autor, ao dispor ... ) a feição de corte máxima trabalhista, instituiu o salário-família e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), repetiu o preceito da ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ...
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Processo nº 0008876-76.2016.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Servidor Público. Supressão de Salário Família. Ec 20/98. Benefício Destinado Aos Trabalhadores de Baixa Renda. Legislação Municipal. 1. Incontroverso que a Autora É Servidora Pública Municipal, Sendo, Portanto, Regida Pelo Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município de Volta Redonda. Além Disso, Ela Possui Dois Filhos Menores de 14 Anos de...
... 2008, que trata dos ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... salário-família deverá observar o limite estabelecido ... -
Acórdão nº 0302245-19.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECEBIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO PROVADO. CONTRACHEQUES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
... inicial, para condenar a parte ré a pagar à autora o salário família e férias ... vencidas, com adicional de 1/3, referente ao período endido entre 16 de ... junho de 2005 até 02 de maio de 2008, correspondente ao contrato de serviço ... temporário ... Condenou, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0404173-43.2013.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE O EMPREGO TRANSFORMADO EM CARGO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 2008/1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804/2012, BUSCA O RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 1993 A JUNHO DE 2012, BEM COMO O PAGAMENTO DO SALÁRIO...
... EM CARGO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 2008/1993, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº ... 35.804/2012, BUSCA ... JUNHO DE 2012, BEM COMO O PAGAMENTO DO ... SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESDE O ... NASCIMENTO DA FILHA, OCORRIDO EM ... -
Processo nº 0433035-24.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Administrativo. Ação de Cobrança. Pretensão de Recebimento de Triënios Decorrentes Da Transformação de Emprego Em Cargo Público, Bem como Salário Família e Auxilio Educação. Município Do Rio de Janeiro. Lei Municipal Nº 2.008/93 Regulamentada Através Do Decreto Nº 35.804/2012. Sentença de Parcial Procedência Condenando O Réu Ao Pagamento Do Valor Dos Triênios Devidos desde O Início Da Vigê
... DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 2008/1993, ... OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... 59) ... A Lei n. 4.266, de 3.10.1963, criou o salário-família, destinado aos segurados que tivessem filhos menores, auxiliando na ... (ESTEVES, 2008, p. 27). No que se refere à abrangência, a saúde e a assistência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I ? salário família, auxilio acidente e reabilitação profissional; ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... VII — o abono ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... ço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família, bolsa estágio, primeiros quinze dias do auxílio acidente e do auxílio ... & RITA CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS sido citada por mandado em 2008, e tendo, no iter processual, como último ato frutífero, a penhora de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293265-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO REMUNERATÓRIO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor público que teve seu emprego transformado em cargo com o advento da Lei 2008/93 e Decreto 35804/2012. Pediu uma série de vantagens e obteve salário família com a parcial procedência. Ambos apelaram. 2. Quanto ao auxílio educação, a sentença deve ser mantida já que,
... que teve seu emprego transformado em cargo com o ... advento da Lei 2008/93 e Decreto 35804/2012. Pediu ... uma série de vantagens e obteve ... acolhimento do pedido referente ao salário família, o ... caso exige, de fato, que seja respeitada a ideia trazida ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... por transferência de localidade de trabalho; o salário-família", no que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de f\xC3" ... 11.788, de 25 de setembro de 2008"; XVIII - cotas do salário-família e demais benefícios pagos pela Previd\xC3" ...
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Direito previdenciário do servidor público
... Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido ... ” ... salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à ...