salário mínimo profissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-24.2016.5.06.0002), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA OJ N.º 71 DA SDI II do TST. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei n.º 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7.º, IV...
... SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO RIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-20.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ória 1552/1996, estão excluídos do salário mínimo profissional previsto em norma coletiva, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-46.2013.5.04.0611) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar
... EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL FIXADO POR NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001810-04.2011.5.06.0011), 29-05-2013
EMENTA: ENGENHEIROS - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI 4950-A/66 - Não há vedação constitucional quanto à fixação de salário mínimo profissional com base em salário mínimo legal, eis que o objetivo da Carta Magna (art. 7º, IV) é evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constitua fator inflacionário. Assim, a fixação do salário profissional de algumas categorias...
... : ENGENHEIROS - SAL Á RIO M Í NIMO PROFISSIONAL - LEI 4950-A/66 - N ã o h á veda ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27039/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. l. NÃO CONHECIMENTO: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (REFLEXOS). O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-84.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECEPÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-07.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PISO SALARIAL. PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13198/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ENGENHEIROS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão Nº 0020883-78.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
... modo que o empregador deverá observar o salário mínimo profissional ali previsto para o ...
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Acórdão Nº 0020789-84.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2021
... SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950/66-A. QUÍMICO ...
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Acórdão Nº 0021863-82.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de cálculo para o adicional de insalubridade, cumpre observar a previsão normativa assegurando a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 62 do TRT4.
... Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de ... a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - da competência e qualificação profissional; e ... III - da existência de ... de capacitação, o interstício mínimo, a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-33.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, em que se estabelece: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneraçã
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-15.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-16.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ção fixará, além do núcleo comum, o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ... êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
... SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ...