salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2103740-48.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos. Esta Corte firmou entendimento de que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365-40.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. MUNICÍPIO. EMPREGADOS PÚBLICOS. ENGENHEIROS. ARQUITETOS. PISO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO (LEI Nº 4.950-A/1966), SEM VINCULAÇÃO A ESSE PARA O FIM DE REAJUSTE (ART. 7º, IV, DA CF/1988). DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. Deve ser provido o agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, por...
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Acórdão nº 2014/0327551-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1.
... sua capacidade laborativa/profissional, consoante ... -se o valor de 1 (um) salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-84.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-75.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-24.2010.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 577 da CLT, pelo que, não...
... ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... Recurso de revista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-15.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SALÁRIO" PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-58.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2...
... PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155340-69.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO Afastado o entendimento das instâncias ordinárias e sendo reconhecido o direito do Reclamante ao salário mínimo profissional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST, cabe a análise dos direitos pleiteados na peça inicial. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
... reconhecido o direito do Reclamante ao salário mínimo profissional, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-02.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APLICAÇÃO DA LEI 4.950-A/66. Incólume a literalidade dos artigos 37, XIII, e 169 da Constituição da República, uma vez que não disciplinam a matéria em debate, a saber, a viabilidade de aplicação da Lei 4.950-A/66 aos servidores do Município regidos pela CLT. Inservíveis os arestos colacionados, ante o óbice
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR CELETISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-23.2006.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS (salário-mínimo profissional). Nos termos da OJ nº 71 da SBDI-2, "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário
... DIFERENÇAS SALARIAIS (salário-mínimo profissional). Nos termos da OJ nº 71 da ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; ... ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a ... da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o...
... cálculo, que, no caso em questão, é o salário" mínimo profissional, consubstanciado em dois sal\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000478-70.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Matéria exclusiva. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. ARQUITETA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Impositiva a observância do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66, no momento da admissão do trabalhador, sendo devido o valor correspondente a 8,5 salários mínimos para uma carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a referida norma. Aplicação da Súmula 3
... ARQUITETA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Impositiva a observância ... -
Acórdão Nº 0020009-56.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Restando comprovado que a reclamante desempenhava função privativa de engenheira, nos termos da Lei nº 6.496/77 e das Resoluções n.º 1025/09 e 1033/11 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, faz jus ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66.
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Restando comprovado que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-09.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ARQUITETOS. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI N° 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos arquitetos adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário-mínimo. Ou seja, o piso salarial de contratação é o da Lei nº
... GMMGD/rmc/mag RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ARQUITETOS. RECEPÇÃO PARCIAL ... adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da CF, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-54.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações pessoais concedidas por liberalidade do empregador, desde que pagas com habitualidade. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...
... MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. A estipulação de salário ... a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-27.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pleito do reclamante relativo a diferenças salariais, não estabeleceu que o reajuste do seu salário estaria vinculado...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... -se-á multiplicando-se o montante do salário ajustado por um fator correspondente a 0,8 da ... integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de ... ário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo hora ... A correção ...
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Acórdão Nº 0020189-96.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ENGENHEIRO E ATIVIDADES CORRELATAS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 4.950-A/66. Não demonstrado o pagamento de salários inferiores ao previstos na norma legal, descabe a reforma da sentença.
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-51.2009.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, que orienta que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal....
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-42.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão embargada em consonância com a parte inicial da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em...
... SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO. Decisão embargada em consonância com a parte ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-66.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO 1. SALÁRIO PROFISSIONAL. ARQUITETO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo...
... FASE DE EXECUÇÃO ... 1. SALÁRIO PROFISSIONAL. ARQUITETO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-18.2011.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ...