salário mínimo profissional
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o ... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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Acórdãos nº AIRR-1301/2010-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 4.950-A/66 – ENGENHEIRO - SALÁRIO ... PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO ... SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE. Dá-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-21.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMCP/ts/rt RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - VINCULAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0021434-40.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. Quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-89.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; ... ARTIGO 16 ... O salário mínimo dos profissionais, que executam as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-03.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-24.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-96.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3110300-48.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por ... 2. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-54.2019.5.06.0193), 09-12-2021
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão editalícia de concurso público de salário inferior ao previsto na lei que regula o salário-mínimo profissional dos arquitetos (Lei n. 4.950-A/66), não se aplica o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,...
... PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do ... imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta ... crime decorre do exercício de caça profissional ... § 6º As disposições deste artigo ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... I - a doena profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-127/2006-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2008
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. O Regional, analisando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... , a lei federal que estipula o salário mínimo" profissional dos engenheiros. Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-28.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no lor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do ... referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-97.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-66.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-14.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Estando a decisão...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da ...