salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-27.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pleito do reclamante relativo a diferenças salariais, não estabeleceu que o reajuste do seu salário estaria vinculado...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, ... -
Acórdão Nº 0020009-56.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Restando comprovado que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-51.2009.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, que orienta que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal....
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUENCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , bem como em programas de formao profissional inicial e continuada, na forma do art. 2.desta ...
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Acórdão Nº 0020189-96.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-42.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO. Decisão embargada em consonância com a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-66.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FASE DE EXECUÇÃO ... 1. SALÁRIO PROFISSIONAL. ARQUITETO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-18.2011.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Nº 0021069-93.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
... trabalho de oito horas diárias do profissional Engenheiro dever ser remunerada com o salário ... e quatro semanais o valor do salário mínimo profissional deveria ser calculado com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265940-68.2002.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO E DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO E DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. CULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO". 1. Consoante entendimento consagrado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. CULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO". 1. Consoante entendimento consagrado na Orienta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... ções específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-88.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 71 da SBDI-II desta Corte superior, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO IO-MÍNIMO". VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos da Orienta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022905-33.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
... CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-31.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEXADOR. SALÁRIO MÍNIMO. LEI N°4.950-A/66. A jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-50.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 71 DA SDI-2 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-54.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ante a possibilidade de violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS...
... SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRA. PISO FIXADO EM PLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ante a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-34.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA ... , discute-se a fixação do salário profissional através da Lei nº 4.950-A/66 ... A fixação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-24.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo....
... SALRIO PROFISSIONAL. MLTIPLOS DO SALRIO MNIMO. CORREO AUTOMTICA PELO ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assistí-lo, o juiz ... a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ... , de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1934000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DIFERENCIADO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Considerando que a Constituição Federal permite inclusive a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva, razoável a cláusula que exclui os empregados em contrato de experiência da abrangência do salário mínimo profissional estipulado em instrumento coletivo. OJ/SDC nº 25. Recurso Ordinário provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/ac ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DIFERENCIADO NO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E RMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ...