salário-mínimo tabela
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... ção mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... ários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono ... últimos seis meses segundo a fórmula do Anexo II, utilizando-se a tabela do Anexo III (Fatores de Atualização) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de ... possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder ... ção orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... o professor recebia salários muito baixos, inferiores ao salário mínimo. Devem ser aplicados, obrigatoriamente, pelo menos 60% dos recursos do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% ... serão calculadas progressivamente, de acôrdo com a seguinte tabela: ... I - Até o vaIor do salário-mínimo regional, 10% (dez por cento); ...
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Acórdão Nº 61425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir sua base de cálculo por meio de decisão judicial. Precedentes.
... a vinculação do adicional de insalubridade ao salário ... mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir sua base de cálculo por ... não é o salário-mínimo, mas a referência inicial de tabela de vencimentos ... III - Agravo regimental desprovido ... Acordam os ... - DECRETO Nº 66523, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera a Tabela Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 64.442, de 01 de Maio de 1969.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais ... #Incluído pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 72148, DE 30 DE ABRIL DE 1973. Altera a Tabela de Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 70.465, de 27 de Abril de 1972.
- DECRETO Nº 64442, DE 01 DE MAIO DE 1969. Altera a Tabela de Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 62.461, de 25 de Março de 1968.
- DECRETO Nº 73995, DE 29 DE ABRIL DE 1974. Altera a Tabela de Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 72.148, de 01 de Maio de 1973.
- DECRETO Nº 68576, DE 01 DE MAIO DE 1971. Altera a Tabela de Salario - Minimo Aprovada Pelo Decreto 66.523, de 30 de Abril de 1970.
- DECRETO Nº 35450, DE 01 DE MAIO DE 1954. Altera a Tabela de Salario Minimo e das Outras Providencias
- DECRETO Nº 39604, DE 14 DE JULHO DE 1956. Altera a Tabela de Salario Minimo e da Outras Providencias.
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EDMAR BACHA e Monica de Bolle: críticas à expansão da carteira dos bancos públicos e à indexação do salário mínimo e da tabela do Imposto de Renda
O livro "Brasil: Dilemas da Política Económica" foi organizado por Dionísio ainda sob os efeitos do primeiro choque do petróleo. Pode-se traçar um paralelo entre aquele momento e o atual choque externo da crise financeira de 2008/2009? MONICA DE BOLL...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 55803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965. Altera a Tabela de Salario Minimo Aprovada Pelo Decreto 53.578, de 21 de Fevereiro de 1964, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958. ALTERA A TABELA DE SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 39.604-A de 14/07/1956. ALTERA A TABELA DE SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Reajustamento Coletivo de Salario das Categorias Profissionais e da Outras Providencias.
... de 10% (dez por cento), incidente sobre os níveis do salário-mínimo vigente ... § 1º O abono de emergência é considerado como ... § 2º O Poder Executivo baixará ato fixando tabela de valores do abono de emergência relativo aos níveis de ...
- DECRETO Nº 51613, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera a Tabela do Salario-minimo Aprovada Pelo Decreto 51.336, de 13 de Outubro de 1961 e da Outras Providencias.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, ...