salário-mínimo tabela
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Acórdão nº 1024505-39.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PARCIAL COMPROVADA – VALOR INDENIZATÓRIO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.O Egrégio “Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do...
... PARCIAL COMPROVADA – VALOR INDENIZATÓRIO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO – ... a debilidade apurada na perícia médica, conforme fixada na tabela de danos corporais. Deverá o valore acima ser corrigido pelo INPC a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.059002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. 1. O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir...
... proporcional ao grau da invalidez.Smula 544 - vlida a utilizao da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 0000427-87.2009.8.05.0156/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... vitalícia à viúva, no patamar de um salário mínimo, de ... acordo com a tabela da Previdência Social e com ... entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-30.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO ... da disponibilidade orçamentária e verifica que a alteração na tabela salarial, que aumentou o número de "steps" de 12 (doze) para 23 (vinte e ... -
Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... permanente total ou permanente parcial, Pondera que a tabela aplicada ao clculo pelo douto magistrado no deve incidir no caso em ... -
Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... permanente total ou permanente parcial, Pondera que a tabela aplicada ao clculo pelo douto magistrado no deve incidir no caso em ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... esta a ser devidamente corrigida desde a data do acidente pela tabela do TJMG e sobre a qual devero incidir juros de mora de 1% ao ms, a partir ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... esta a ser devidamente corrigida desde a data do acidente pela tabela do TJMG e sobre a qual devero incidir juros de mora de 1% ao ms, a partir ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... Smula tem aplicao ao presente caso, em que se discute a validade da tabela de reduo proporcional da indenizao e a exigncia de previso legal, conforme ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... Smula tem aplicao ao presente caso, em que se discute a validade da tabela de reduo proporcional da indenizao e a exigncia de previso legal, conforme ... -
Acórdão nº 1.0480.12.016701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº. 1.388.030/MG, sob a sistemática...
... da incapacidade de que for portadora a vtima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenizao mxima a ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009762-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -- CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas ações de cobrança de indenização securitária de DPVAT ajuizadas até 03/09/2014, ainda que não se tenha formulado pedido administrativo prévio, é de se reconhecer a existência de interesse
... a condenao pelo percentual de invalidez no significa a aplicao da tabela da SUSEP em detrimento da lei, mas sim a aplicao da prpria lei. A tabela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-12.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, conforme já se manifestou o STF, nos autos da ... seria calculado considerando 50% da referência salarial da tabela 030, grupo A, nível I, classe 1. II. No recurso de revista, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA ... autônoma SUS", concluiu que este não se vincula exclusivamente à tabela de procedimentos ambulatoriais do SUS, mas também a outros critérios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA ... autônoma SUS", concluiu que este não se vincula exclusivamente à tabela de procedimentos ambulatoriais do SUS, mas também a outros critérios, ...
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Acórdão nº 2008/0074278-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 167/67 - que limitava tais valores a no máximo 1/4 do salário-mínimo vigente na região ... 2. A Lei n. 10.169/00, em seu art. 1º, regulando ... 3.003/05, cuja Tabela III.A acabou por revogar a previsão do art. 34 do Decreto-lei n. 167/67 ...
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Acórdão Nº 0500344-78.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... , tendo em conta a gradao da incapacidade verificadae a sua adequao tabela do grau de invalidez.No mais, observo que a autora sofreu oacidentede ...
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Acórdão nº 2002/0175996-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Em regra, os precedentes do STJ determinam a utilização da tabela de sobrevida do IBGE ... 3. Contudo, à luz das particularidades do caso ... (sete anos após o acidente), em valor equivalente a meio salário mínimo ... 4. Estando todas as parcelas relativas ao pensionamento vencidas, ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014911-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI nº 11.482/2007 - VALOR - PROPORCIONALIDADE - GRAU DA LESÃO.-...
... vigente poca do sinistro, e a proporo da incapacidade segundo a tabela anexa do citado diploma legal. Sobre o tema: "APELAO ... -
Acórdão nº 2008/0076188-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que completaria 25 anos, reduzidos para 1/3 a partir de ... a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social ... V. Às irmãs do de cujus, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074963620214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807496-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO TEIXEIRA CUSTODIO ADVOGADO: Marciano Custódio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800609-77.2021.4.05.81
... apresentou comprovante de renda no valor aproximado de um salário-mínimo, que serve de prova de seu estado de hipossuficiência financeira (ids. 20921797), juntando ainda tabela de preços do medicamento pleiteado a fim de demonstrar seu alto custo ... -
Acórdãos nº 1001080-47.2015.8.26.0457 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... à vinculação do seu valor ao do salário mínimo - Adoção da Tabela Prática de Atualização Monetária de ...
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Processo nº 0273224-04.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... tabela ... Permanente) em 35% do valor de um salário mínimo. ...
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Acordao N° 1333033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença. Acidente em escola pública. Sequelas leves. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal - art. 950 do cc. Tabela susep. Aplicabilidade. 1. Agravo de instrumento contra a decisão pela qual, em sede de liquidação de sentença, fixou a pensão mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, valendo-se da tabela elaborada pela...
... LABORAL. PENSÃO MENSAL – ART. 950 DO CC. TABELA SUSEP. APLICABILIDADE ... Agravo de instrumento contra a decisão pela ... pensão mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, valendo-se da tabela elaborada pela ... SUSEP para determinar o ... -
Acórdão nº 2000.36.00.002657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 27 de Septiembre de 2011
... TABELA PRICE ... SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE ... ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário mínimo como índice de reajuste dos encargos mensais (art. 5º, XXXVI, CF) (STJ, ...