salário-mínimo tabela
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... NÚMERO DE ... terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte ...
-
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, ... CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO ... como que será remunerada por tabela previamente fixada, em valor não ... inferior a três quartos do salário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: ... Salário de Contribuição Alíquota em % ... até R$ 249,80 8,00 ... de R$ 249,81 até R$ 416,30 9,00 ... de R$ 416,31 até R$ ...
- DECRETO Nº 58154, DE 05 DE ABRIL DE 1966. Altera a Tabela de Salario Minimo Aprovada Pelo Decreto 57.900, de 2-3-66, Na Parte que Especifica.
-
Acórdão nº 2011/0240041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salári
... à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do ... - Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0005252-44.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... SALÁRIO BÁSICO. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 16. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ...
-
Acórdão nº 2014/0252392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...
... uma suposta capitalização decorrente da utilização da Tabela" Price e ... da taxa efetiva de juros. Incide, assim, a Súmula\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29616/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE ... Entendendo o egrégio Regional que a Lei ... ário mínimo como parâmetro de reajuste salarial e instituiu nova tabela de padrões de contraprestação e novos índices de reajustes que seriam ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-39.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS
... SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA ... ças dos proventos de complementação de aposentadoria, conforme tabela que contém nova nomenclatura do seu cargo. Incidência da Súmula nº 327 ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012771-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - PROPRIEDADE PRIVADA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - OBSERVÂNCIA - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - VALOR VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - APELAÇÃO - LIMITES - FIXAÇÃO PELO RECORRENTE.- O trator se enquadra no conceito de veículo...
- Calculadora do globo mostra quanto será retido na fonte
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... VIII - Recurso desprovido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TABELA SALARIAL - CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. I - ...
-
Decisão Monocrática Nº 0031469-89.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DA TABELA AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 77/90. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF E NA SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE ... REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO ... MÍNIMO. VINCULAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2005/0056287-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IV. Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço) a partir da data em que a vítima atingiria 25 ... nova família, até a longevidade provável prevista em tabela expedida pela Previdência Social, se até lá viva estiver a mãe ...
-
Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
-
Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... social realizado não exceda de 50 (cinqüenta) vêzes o salário-mínimo fiscal ... § 23. Nos casos do parágrafo 5º, o saldo da conta prevista ... : até 4 (quatro) vêzes o salário-mínimo fiscal, de acôrdo com a tabela estabelecida no artigo 207, e seus parágrafos, do mesmo regulamento; ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do objeto da condenação transitada em julgado, de acordo com a Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça; ... VI – data da ... Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e o salário mínimo; ... III – a justificativa das alterações de despesas primárias ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e peças, industrializados ... pronto pagamento até cinco (5) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no país ... ARTIGO 27 ... No contrôle dos atos de ...
-
Acórdão nº 0095370-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA VARIAÇÃO ... DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE, ... DESDE QUE NÃO HAJA ...
-
Acórdão nº 1.0271.13.008708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE
-
Acórdão nº 1.0621.13.000443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2005. LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DA SUSEP. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Se o acidente ocorreu sob a égide da Lei 6.194/1974, antes da nova redação
-
Acórdão nº 1.0621.13.000443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2005. LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DA SUSEP. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Se o acidente ocorreu sob a égide da Lei 6.194/1974, antes da nova redação
-
Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... tabela até então aplicada. Ressaltou, ... do salário mínimo ou se encontrar em ...