salário-mínimo tabela
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Acórdão nº 1.0000.21.195393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO -...
... utilizado para quantificar a invalidez permanente parcial seria a tabela disposta atravs da Lei 11.945/2009. Porm, com fundamento no direito ... -
Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... , o INCRA cobrar uma remunerao pelo regime de preos pblicos segundo tabela anual aprovada pelo Ministro da Agricultura ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-19.2017.5.06.0262), 24-05-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo, bem como as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, nos limites do pedido, cuja apuração
... o pagamento de diferenças decorrentes da utilização do salário mínimo como base de cálculo, quando, na verdade, o adicional deveria ser ... A atualização monetária deve observar os índices constantes em tabela própria da Justiça do Trabalho, os quais são aplicados a partir do mês ... -
Lula confirma isenção de Imposto de Renda para até dois salários mínimos, entenda
... Luiz Incio Lula da Silva confirmou nesta tera-feira uma reajuste na tabela de iseno imposto de renda para acomodar o ganho real no salrio mnimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... proventos reajustados tomando-se por base os vencimentos fixados na tabela do Anexo II desta Lei, observado o disposto no art. 2º e seus ... , quantia total superior a 17 (dezessete) vêzes o maior salário-mínimo em vigor ... Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste ...
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Acórdão Nº 0031460-30.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUATU. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 77/90. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E
... SERVIDORES ... MUNICIPAIS DE IGUATU. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TABELA DE ... REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ANEXO À LEI ... -
Decisao Nº 0073524-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (20.5.2005). PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NAQUELA DATA. GRADUAÇÃO DA LESÃO E APLICAÇÃO DA TABELA DA CNSP, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À...
... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NAQUELA DATA. GRADUAÇÃO DA LESÃO E APLICAÇÃO DA TABELA DA ... -
Acórdão nº 1.0313.10.026299-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na hipótese de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da MP nº. 3
... , in verbis:Para o clculo do percentual indenizatrio utilizamos a tabela da SUSEP PARA O CLCULO DE INDENIZAO POR INVALIDEZ, em vigor desde ... -
Acórdão Nº 0000569-89.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... CÁLCULO. SUPOSTA INDEXAÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO AO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA ... BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA CÁLCULO DO ... CIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO ... DO 1º NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS ... SERVIDORES MUNICIPAIS. VALOR QUE, ATÉ O ANO ... DE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lula pediu revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda, diz Haddad
... Luiz Incio Lula da Silva (PT) pediu uma reviso da faixa de iseno da tabela do Imposto de Renda (IR), luz do novo salrio mnimo."Ns vamos fazer uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0073913-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA ... TABELA CNSP/SUSEP E NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ... ÉPOCA DO SINISTRO ...
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Acórdão nº 1.0231.10.017336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART.206, §3º, DO CC/02 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO da Lei nº 6.194/74, antes da edição da MP nº 34
... nova deciso.- O valor da indenizao do seguro DPVAT deve observar a tabela progressiva prevista na Lei de regncia, considerado o grau de invalidez." ... -
Acórdão nº 1.0231.09.165174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO
... no respectivo Laudo Pericial, com os valores correspondentes Tabela do DPVAT atualizada, acrescidas de juros de mora, contados a partir da ... -
Acórdão nº 1.0702.14.064379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP -PRECEDENTES DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido na vigência
... tenha sido anterior a alterao legal, utilizando para tanto a tabela do CNSP. Conclui que o seguro do Apelado deve corresponder a 40% de 70% do ... -
Haddad diz que vai ‘fechar a conta’ para ampliar isenção de IR para 2 salários mínimos até o fim do mês
... Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta tera-feira que a reviso da tabela de iseno de imposto de renda, para acomodar o novo salrio mnimo, ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2009-35.2017.5.20.0008)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PISO SALARIAL DO QUÍMICO. LEI Nº 4.950-A. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... REAJUSTE ... SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR EMBARGOS DE ... vincula (nível 38º da tabela, classe 10, do PCCS 1990), também vigente à época do PCCS de ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - DANO CORPORAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PRECEDENTES DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei federal n. 6.194, de 1974, a indenização deve corresponder a até 4
... ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso pela tabela da CGJ-MG e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a partir da ... -
Acórdão nº 0001296-25.2010.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – TABELA SUSEP – GRAU DE INVALIDEZ – PROPORCIONALIDADE – FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – LAUDO PERICIAL – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – READEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pagamento do seguro DPVAT deve ser proporcional à extensão das lesões sofridas e apuradas no laudo pericial,...
... OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – TABELA SUSEP – GRAU DE INVALIDEZ – PROPORCIONALIDADE – FIXAÇÃO EM ... a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; ... b) Até 40 (quarenta) vezes o ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... exatos termos das smulas 474 e 544, do STJ, utilizando-se, ainda, a tabela anexa Circular SUSEP 29/91. [ ... ] Deste modo, requer seja reformada a ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... exatos termos das smulas 474 e 544, do STJ, utilizando-se, ainda, a tabela anexa Circular SUSEP 29/91. [ ... ] Deste modo, requer seja reformada a ... -
Acórdão nº 1.0461.09.061870-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E À FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÕES DECIDIDAS NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -...
... DE LAUDO DO IML - PRESCINDIBILIDADE - PERCIA JUDICIAL - SUFICINTE - TABELA SUSEP - APLICAO - PROPORCIONALIDADE DAS LESES - SENTENA MANTIDA. 1. O ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086555-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÓBITO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DE MOTORISTA NO EMBARQUE DE PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - JUROS E CORREÇÃO - PENSÃO MENSAL DEVIDA.- A prestadora de serviço público de transporte coletivo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º,
... o valor da indenizao por danos morais incidir correo monetria pela tabela da CGJ-MG a partir da publicao da sentena, contados os juros de 1% ao ms ... -
Acórdão nº 0003287-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Para comprovar seus argumentos, apresenta ... tabela demonstrando o volume de gastos com a manutenção do Alimentando e aduz ... ARBITRAMENTO. VALOR EQUIVALENTE À 20% DO SALÁRIO ... MÍNIMO POR MES. ALEGAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO ... TABELA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de 0,5% no cálculo das comissões, inferior ao previsto na tabela até então aplicada. Ressaltou, ainda, "não haver previsão na tabela ... comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...