salvaguardas
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Acordao N° 1263225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.
... LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS ... SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... -
Acordao N° 1359142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum com extinção de condomínio. Imóvel detido em copropriedade. Condômina ausente. Condômino incapaz. Alienação do bem. Anuência de todos os condôminos. Determinação de realização de leilão. Custos. Modalidade prejudicial às partes. Pretensão de alienação direta particular. Acolhimento. Viabilidade. Fórmula mais vantajosa. Agravo...
... diverso na mesma situação, observadas as salvaguardas decorrentes do fato de que um condôminos é ... ausente e outro incapaz quanto ao que lhes tocará do produto arrecadado ... Agravo conhecido e ... -
Acordao N° 1610152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos via do novo sistema eletrônico sisbajud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do...
... lastreada (CF, art. 5º, XII) ... 7. Sob a moldura das salvaguardas constitucionais, já sendo perscrutada toda a movimentação ... financeira mantida no sistema bancário pelo executado mediante utilização do ... -
ACÓRDÃO Nº 2085/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES AO PROJETO BUS RAPID TRANSIT (BRT) TRANSCARIOCA, CORREDOR T5, NO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO E AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM PARTE DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO TCE/RJ....
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 56 ... Nesse sentido, a CDPD prevê que os Estados Partes devem viabilizar mecanismos de apoio e salvaguardas, quando necessárias, para o exercício pleno da capacidade legal das pessoas com deficiência. Apesar de não determinar taxativamente quais devem ...
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Acordao N° 1355290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os ... -
Acordao N° 1292971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de...
... administrativas, do controle da legalidade da investigação e das salvaguardas dos direitos individuais ... Portanto, decidir contra ou a favor de qualquer das partes e, assim procedendo, nada mais está a ... exercer do que as ... -
Acordao N° 1832961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de reparação de dano moral. Transporte aéreo. Voo nacional. Consumidor. Pessoa com deficiência visual. Direito subjetivo à aplicação do disposto no estatuto da pessoa com deficiência física (lei nº 13. 146/2015). Embarque. Acompanhamento por cão-guia. Impedimento. Invocação, pela transportadora, de regulação normativa originária da anac (
... NORMATIVA ORIGINÁRIA DA ANAC (RERESOLUÇÃO Nº 280/13). CONDIÇÕES PARA ... EMBARQUE DISSONANTES DAS SALVAGUARDAS LEGAIS. DISPOSIÇÃO ... REGULATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO LEGISLADO PELO ... PODER COMPETENTE. ATO ILÍCITO QUALIFICADO. FALHA ... -
Acordao N° 1355298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ... -
Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ... -
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno ... -
Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos ... -
Acordao N° 1412188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Postulação de constrição de alugueres. Fruição mensal pela obrigada. Penhora. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Percentual de constrição. Majoração. Viaibilidade....
... obrigação, efetivando-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não do devedor, conquanto o assista as ... salvaguardas procedimentais atinentes ao devido processo legal ... 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª ... -
Acórdão nº 442155 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. RESTRIÇÕES IMPONÍVEIS AOS ENTES FEDERADOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FIRMAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Pressupõe a aplicação de penalidades e salvaguardas decorrentes do inadimplemento tributário a respectiva exigibilidade, que, por sua...
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Acórdão Nº 0806846-66.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... TEMA ... 1085 STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS ... SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSUMIDOR-DEVEDOR ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO ... PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... IV - aplicações da radiação ionizante; ... V - técnicas analíticas nucleares; ... VI - física nuclear; ... VII - salvaguardas, segurança nuclear, proteção física e emergência nuclear; ... VIII - radioproteção; e ... IX - outras tecnologias críticas para a área ...
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Acordao N° 1401484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil e direito de família. Ação de oferta de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Servidor público federal. Contracheques. Exibição. Declaração de rendimentos. Suficiência. Rendas originárias do exercício de atividade liberal. Determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal. Descabimento. Situação expecional não configurada. Decisão agravada. Matéria...
... rendimentos permanentes, a desconsideração das salvaguardas constitucionais que lhe são resguardadas ... quanto à preservação dos seus sigilos fiscal e bancário demanda a subsistência de dúvida ... -
Decisão com número 5135687-14.2023.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 14-11-2023
... EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO ... MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do ... consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, ... dentre as quais a ...
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Acordao N° 1254407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Apelação cível. Defensoria pública do distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Reversão ao fundo próprio. Acordo para realização parcelada do débito exequendo. Homologação. Custas processuais finais. Rateio. Imposição de parte ao órgão de assistência. Inviabilidade. Isenção legalmente assegurada....
... INVIABILIDADE. ISENÇÃO LEGALMENTE ... ASSEGURADA. ENTE DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ... SALVAGUARDAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO (DECRETO-LEI N.º ... 500/1969, ART. 1º; LEI FEDERAL N.º 9.289/1996, ART. 4º, INCISO I; PROVIMENTO ... -
Decisão com número 5629255-19.2023.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 14-11-2023
... EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO ... MANTIDA. 1. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do ... consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, ... dentre as quais a ...
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Acordao N° 1729056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Execução forçada. Pretensão. Aviamento. Angularidade ativa. Fornecedores. Angularidade passiva. Consumidores. Crédito educativo. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Demandante. Natureza jurídica. Fundação. Finalidade. Operação de...
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ... SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º, ... VIII, E 101, I). FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 1794/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA DA FONTE NOVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E SALVAGUARDAS SATISFATÓRIAS NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. IRREGULARIDADES ANUNCIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TCE. COMPETÊNCIA DO TCU LIMITADA À ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A...
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Acordao N° 1355308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das ... salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência ... Agravo conhecido e desprovido. Unânime ... Acordam os Senhores ...