Sanção
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Senado aprova PEC do Teto em segundo turno e texto vai para sanção presidencial
Senado aprova PEC do Teto em segundo turno e texto vai para sanção
Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os ga... -
Proposta de sustentação oral em mandado de segurança vai para sanção de Temer
Proposta de sustentação oral em MS vai para sanção de Temer
O presidente Michel Temer (MDB) deve analisar nos próximos dias se sanciona ou veta proposta que garante a sustentação oral em julgamentos de mandados de segurança. O Projeto de Lei 76/2016 foi aprovado na quarta-feira (16/5), pelo Plenário do Sen... -
Multa possui caráter de sanção penal e pode ser cobrada pelo MP, diz TJ-SP
Multa possui caráter de sanção penal e pode ser cobrada pelo MP
Embora represente dívida de valor, não é possível afastar a cobrança da multa penal, uma vez que ela configura sanção penal, não se confundindo com débitos de natureza meramente arrecadatória. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito... -
Nos EUA, casal de advogados sofre sanção por compartilhar informações de clientes
Casal de advogados sofre sanção por dividir informações de clientes
Os advogados Thomas Holmes e Ashleigh Kerr, de Ohio (EUA), já vivem juntos como namorados e vão se casar em breve para sacramentar a união com um contrato. Mas, antes do casamento, aprenderam uma dura lição, que pode ser levada para o altar. Prova... -
Sanção de lei adia definição do STJ sobre prisão por pensão na pandemia
Sanção de lei adia definição sobre prisão por pensão na pandemia
A entrada em vigor da lei que altera relações jurídicas privadas na pandemia levou a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a adiar o julgamento de Habeas Corpus para definir a possibilidade de substituir a prisão civil do devedor de pensão pela... -
CNJ mantém sanção à juíza que forneceu lanche a presos em audiência de custódia
CNJ mantém sanção à juíza que forneceu lanche a presos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da 2ª Vara Criminal no Fórum de Araraquara. A magistrada foi punida com o afastame... -
Deputado vai ao STF para exigir que Câmara analise sanção do PSL antes da eleição
Deputado vai ao STF para exigir que Câmara analise sanção do PSL
O deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO) acionou o Supremo Tribunal Federal para exigir que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise uma série de requerimentos sobre os efeitos de penalidade aplicada administrativamente pela cúpul... -
Vai a sanção proposta para mandar 70% das taxas judiciárias ao TJ-SP
Vai a sanção proposta para mandar 70% das taxas judiciárias ao TJ-SP
Está nas mãos do governador de São Paulo, Márcio França (PSB), proposta que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte deve passar a receber 70% da arrecadação (60% para o tribunal e 10% para ... -
PL sobre regularização fundiária que ia para sanção retornará à Câmara
PL sobre regularização fundiária terá de retornar à Câmara
O Projeto de Lei de Conversão 12/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, já foi enviado à sanção presidencial, mas terá que retornar à Câmara dos Deputados. A decisão é liminar e foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso,... -
Prazo de 360 dias para decisão administrativa é obrigação sem sanção?
Gilson Rasador: O prazo de 360 dias para decisão administrativa
As presentes anotações trazem a debate tema que reputamos de grande relevância para todos os contribuintes, que é a existência ou a inexistência de sanção para o descumprimento da obrigação de natureza processual instituída pelo artigo 24 da Lei 1... -
Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial
Câmara aprova PL que aumenta multa para distrato imobiliário
O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), aumen... -
Fux revoga auxílio-moradia para juízes após sanção de reajuste para STF
Fux revoga auxílio-moradia para juízes após reajuste para STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (26/11) as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão acontece após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste... -
Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro
Sancionada lei que regulamenta cobrança de ICMS interestadual
A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vend... -
Distrito Federal cria sanção política para a cobrança de tributos sobre imóveis
DF cria sanção política para a cobrança de tributos sobre imóveis
Recentemente, o governo do Distrito Federal pegou de surpresa o setor imobiliário ao publicar norma com impactos nefastos sobre aqueles que pretendem fazer qualquer operação com imóveis, afetando os corretores, incorporadores, cartorários, além da... -
Senado aprova renegociação de dívidas do Fies; texto segue para sanção presidencial
Agência O Globo -O Senado aprovou a Medida Provisória 1.090/2021, agora convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022, com regras para solucionar as dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como o abatimento de ...
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Fux atrela fim de auxílio à sanção de aumento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), condicionou ontem o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia a juízes de todo o país à sanção, pelo presidente Michel Temer, do reajuste salarial de 16,38% para a Corte. O aumento foi ...
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Senado aprova renegociação de dívidas do Fies; texto vai à sanção presidencial
Agência O Globo -O Senado aprovou a Medida Provisória 1.090/2021, agora convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022, com regras para solucionar as dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como o abatimento de ...
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Sob sanção apoiada pelo brasil, deputada chavista entra no país
Uma liderança chavista sancionada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e proibida de entrar no Brasil chegou ao país no último domingo, driblou os controles de fronteira e já foi recebida oficialmente por autoridades da Câmara dos Deputados ...
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Senado aprova MP da Casa Verde e Amarela, que vai à sanção
O Senado aprovou hoje a medida provisória (MP) que cria o Casa Verde e Amarela, programa habitacional que substituirá gradualmente o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi chancelado nos mesmos termos da Câmara dos Deputados e segue para a sanção presid...
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Projeto para reduzir fila do inss vai à sanção
O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que procura reduzir a fila do INSS na análise de novas aposentadorias, licenças, auxílios e pensões. O texto foi aprovado por 51 votos a 18 e vai para sanção do presidente Lula. O projeto cria o Pro...
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Proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil vai a sanção
Aprovada proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil
O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores, a proposta... -
Caxias convoca população, mesmo sem vacinas, e não sofre sanção
alta dose de descasoSob o slogan de impacto político "vacina boa é no braço", o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), tem protagonizado, nos últimos meses, um dos mais apavorantes cenários de desorganização na campanha de vacinação, de ...
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Conselho profissional não pode impor sanção com base em condenação criminal
Condenação criminal não basear impedimento de exercício profissional
Condenação criminal ou código de ética profissional não podem impedir ninguém de exercer seu trabalho. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pdf-... -
Facebook e twitter podem sofrer sanção
BRUXELAS Twitter e Facebook não fizeram o suficiente para respeitar seus usuários, conforme pedido pela União Europeia. As mudanças adotadas pelas duas redes sociais, divulgadas ontem, não resolvem as principais queixas de Comissão Europeia e autorid...
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Acórdão nº 2016/0189890-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do ... que o cabível em razão da sanção" imposta, com base apenas na ... gravidade abstrata do delito\" ... Seguindo tal entendimento, a mera referência \xC2" ...