Sanção
- Sanção Disciplinar
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de fornecedor exclusivo de bem ou de serviço de que trata esta Lei, inclusive no caso da existência de inidoneidade declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o poder público ... Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste ...
- Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 036, de 11 de maio de 1990, os empregadores ou responsáveis poderão incluir dados no sistema de escrituração digital sem incidência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo devido ou da prestação de informações com erros ou omissões ... Art ...
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Acórdão nº 2016/0182888-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da atenuante da confissão espontânea com redução da ... sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido ... contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0048187-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA ... PENA DO PACIENTE. SANÇÃO ATENUADA PELO ... TRIBUNAL REVISOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ... FIXAÇÃO DEFINITIVA DA SANÇÃO PENAL ... 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre ...
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Acórdão nº 2016/0318118-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A ENSEJAR A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
... mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com ... base apenas na gravidade abstrata do delito . Na mesma esteira, ... -
Acórdão nº 2016/0099273-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença
... CPC/1973. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a ... aludida sanção. Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de ... -
‘Dia Joãozinho da Goméia’, de conscientização contra o racismo religioso, é aprovado na Alerj e aguarda sanção do governador
Agência O Globo -RIO - Foi aprovado pela Alerj, no último dia 6, o projeto de lei Nº 3814/2021, que prevê a inclusão de 27 de março como o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso — Dia Joãozinho da Goméia — no calendário oficial de...
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Alerj aprova 'Dia Joãozinho da Goméia', de conscientização contra o racismo religioso; lei aguarda sanção do governador
RIO - Foi aprovado pela Alerj, no último dia 6, o projeto de lei Nº 3814/2021, que prevê a inclusão de 27 de março como o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso — Dia Joãozinho da Goméia — no calendário oficial de datas comemorati...
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